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Destaques da semana 104g4b

Tratamento de dados pessoais de menores no ramo da publicidade
A Lei nº 13.709/18, ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), consolida de modo expresso princípios e regras de um marco positivo para a proteção de dados no Brasil. Embora ela e a ter efeitos apenas a partir de 16 de agosto de 2020, muitas de suas normas encontram fundamentação no ordenamento vigente. Praticamente todas as atividades econômicas estarão sujeitas à aplicação da LGPD, uma vez que basta a prática de qualquer operação de tratamento de dados[1] para que a norma encontre seu e fático. Analisamos especificamente neste artigo o ramo da publicidade,[2] mais especificamente a publicidade infantil, e o tratamento de dados pessoais de menores para esse fim.

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Nova regra para consultores de investimentos estrangeiros atuarem no Brasil
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, no dia 6 de fevereiro, a Instrução n⁰ 619, que altera pontualmente a Instrução n⁰ 592/17 (sobre a atividade de consultoria de valores mobiliários), para permitir expressamente a atuação no país de consultores de investimentos sediados no exterior.
Um ano promissor
Como um escritório de assessoria jurídica com forte atuação na área de negócios, conseguimos perceber com bastante sensibilidade os momentos de mudança de ânimo dos investidores em relação à economia do país. O mais recente, sem dúvida, teve início no segundo semestre de 2019 e vem se intensificando no começo deste ano, impulsionado por um ambiente de mais otimismo e confiança no Brasil.
Como as alterações legislativas sobre controle de jornada afetam o dia a dia de empresas e empregados?
Discussões relacionadas à jornada de trabalho e seu controle são extremamente relevantes para empresas no Brasil, devido ao número elevado de ações envolvendo o pagamento de horas extras na Justiça do Trabalho
Cade regulamenta o de terceiros interessados a documentos sensíveis em processos istrativos
CVM estuda facilitar ajuizamento de ações de responsabilidade civil por acionistas minoritários
A (in)competência do TCU para analisar revisões do regulamento de planos de benefícios de previdência complementar
Flexibilização dos procedimentos de regularização de imóveis rurais com base na MP 910
Vídeo: saída do Brasil
Sancionada lei que proíbe distribuição de utensílios descartáveis plásticos em estabelecimentos comerciais na cidade de São Paulo
Que tipo de compensação pode ser arguida em embargos à execução fiscal? STJ precisará rediscutir tema para eliminar incertezas
Principais mudanças propostas na Lei de Zoneamento do Município de São Paulo

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Infraestrutura e Energia
Decreto do Gás para Empregar acelera reformas no setor, ampliando competências da ANP e criando plano nacional para gestão do recurso no país.
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