RFB publica Solução de Consulta 75/25, que trata do tratamento tributário de trust constituído no exterior por instituidor pessoa jurídica estrangeira.
Decreto 49.566/25 do RJ regulamenta transferências de bens e mercadorias entre filiais e incorpora o Convênio ICMS 109/24, com disposições complementares.
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Tratamento de dados pessoais de menores no ramo da publicidade 6h4h5c
A Lei nº 13.709/18, ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), consolida de modo expresso princípios e regras de um marco positivo para a proteção de dados no Brasil. Embora ela e a ter efeitos apenas a partir de 16 de agosto de 2020, muitas de suas normas encontram fundamentação no ordenamento vigente. Praticamente todas as atividades econômicas estarão sujeitas à aplicação da LGPD, uma vez que basta a prática de qualquer operação de tratamento de dados[1] para que a norma encontre seu e fático. Analisamos especificamente neste artigo o ramo da publicidade,[2] mais especificamente a publicidade infantil, e o tratamento de dados pessoais de menores para esse fim.
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MP do Contribuinte Legal: detalhes do projeto que será votado pela Câmara 376f
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2020: boas expectativas para o mercado imobiliário 402f2p
Nova regra para consultores de investimentos estrangeiros atuarem no Brasil 2v1f5l
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, no dia 6 de fevereiro, a Instrução n⁰ 619, que altera pontualmente a Instrução n⁰ 592/17 (sobre a atividade de consultoria de valores mobiliários), para permitir expressamente a atuação no país de consultores de investimentos sediados no exterior.
Um ano promissor 603o52
Como um escritório de assessoria jurídica com forte atuação na área de negócios, conseguimos perceber com bastante sensibilidade os momentos de mudança de ânimo dos investidores em relação à economia do país. O mais recente, sem dúvida, teve início no segundo semestre de 2019 e vem se intensificando no começo deste ano, impulsionado por um ambiente de mais otimismo e confiança no Brasil.
Como as alterações legislativas sobre controle de jornada afetam o dia a dia de empresas e empregados? 4x453e
Discussões relacionadas à jornada de trabalho e seu controle são extremamente relevantes para empresas no Brasil, devido ao número elevado de ações envolvendo o pagamento de horas extras na Justiça do Trabalho
Cade regulamenta o de terceiros interessados a documentos sensíveis em processos istrativos 4r521r
CVM estuda facilitar ajuizamento de ações de responsabilidade civil por acionistas minoritários 3s4u5c
A (in)competência do TCU para analisar revisões do regulamento de planos de benefícios de previdência complementar 6si4n
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Principais mudanças propostas na Lei de Zoneamento do Município de São Paulo 6t92t
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