RFB publica Solução de Consulta 75/25, que trata do tratamento tributário de trust constituído no exterior por instituidor pessoa jurídica estrangeira.
Decreto 49.566/25 do RJ regulamenta transferências de bens e mercadorias entre filiais e incorpora o Convênio ICMS 109/24, com disposições complementares.
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Destaques da semana 104g4b
Conversão da MP que eliminou data-limite para inscrição no Cadastro Ambiental Rural estabelece novo prazo para adesão ao PRA 5m5is
A Medida Provisória nº 884/19, convertida em lei no último dia 17 de outubro, alterou o Código Florestal (Lei nº 12.651/12) para determinar que a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais.
Notícias em alta 6z375t
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Os impactos trabalhistas da conversão da MP da Liberdade Econômica em lei 581y36
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Cetesb publica nova norma sobre logística reversa 1y492y
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Impactos da MP 905/19 para o seguro-desemprego e o auxílio-acidente 2ek54
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O fornecimento de alimentação e a incidência de encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais após a MP 905/2019 z5r3k
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo 5z5265
Além de implementar diversas alterações relevantes nas legislações trabalhista e previdenciária e nas regras de pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados, a Medida Provisória nº 905, publicada na última terça-feira, 12 de novembro, instituiu uma nova modalidade de contratação de empregados, o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que analisamos em detalhes neste artigo.
MP 905/2019: mudanças na inspeção prévia, no embargo e na interdição de empresas c5m6h
As empresas não precisam mais se submeter à inspeção da autoridade trabalhista competente para iniciar suas atividades e/ou promover mudanças estruturais. A Medida Provisória nº 905/19, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, revogou o art. 160 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que continha as regras referentes à inspeção de empresas antes do início de suas atividades.
Novo decreto regulamenta o uso da arbitragem para resolução de conflitos com a istração Pública federal em diversos setores de infraestrutura 3v1b70
Com a consolidação do uso da arbitragem pela istração Pública como meio alternativo – e muitas vezes preferível – ao Poder Judiciário para a solução de controvérsias, diversos atos normativos foram editados ao longo dos últimos anos para reconhecer e regulamentar o emprego desse mecanismo para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
Impactos da MP 905/2019 na fiscalização do trabalho 362142
MP 905/2019: alterações na organização e nas relações sindicais 73662c
Alterações trazidas pela MP 905/2019 para a jornada de trabalho dos bancários h474c
Vigência e efeitos da MP 905/2019 70n6
MP 905/2019 altera requisitos para o pagamento de prêmios 2b86o
MP 905/2019 combate entendimento adotado pela CSRF em questões relativas a pagamento de PLR 611q2m
Os principais pontos da MP 905/2019, que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo 3n2f2a
Os efeitos da Lei de Liberdade Econômica para o licenciamento de atividades de baixo risco 4y334w
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