RFB publica Solução de Consulta 75/25, que trata do tratamento tributário de trust constituído no exterior por instituidor pessoa jurídica estrangeira.
Decreto 49.566/25 do RJ regulamenta transferências de bens e mercadorias entre filiais e incorpora o Convênio ICMS 109/24, com disposições complementares.
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MP 927/20: mudanças no banco de horas para enfrentar a pandemia de covid -19 5p3j2n
A Medida Provisória nº 927/20, promulgada em 22 de março, dispõe sobre medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para enfrentar o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia de covid-19. Com o objetivo de preservar empregos e reduzir os impactos econômicos negativos da crise, uma das alternativas apresentadas na MP 927 é a constituição de regime especial de compensação de jornada por meio de banco de horas.
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MP 927/20: enquadramento previdenciário de trabalhadores contaminados pelo coronavírus 534z1w
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Covid-19: órgãos ambientais suspendem prazos processuais e oferecem serviços a distância 5rd32
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MP 927: medidas trabalhistas para enfrentar a covid-19 3k15z
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Funcionamento dos tabelionatos de notas e dos cartórios de registro de imóveis diante da pandemia de covid-19 x3948
Primeiras respostas do CMN ao coronavírus 246n6w
O Conselho Monetário Nacional (CMN) emitiu no dia 16 de março duas novas resoluções para flexibilizar constrições regulatórias prudenciais impostas aos bancos, em uma tentativa de manter o fluxo de crédito na economia brasileira e estimular a atividade econômica.
Os efeitos da pandemia de covid-19 sobre os contratos comerciais e istrativos 1x6m5x
A pandemia de covid-19 atinge, com maior ou menor gravidade, os mais diversos setores da economia, impedindo ou gerando dificuldades para empresas e pessoas físicas cumprirem seus contratos. Diante dessa situação, quais são as soluções jurídicas aplicáveis?
Em retrocesso à MP 905, comissão mista propõe convocação obrigatória de sindicatos para negociações de PLR 3u3to
Foi aprovado o relatório da comissão mista responsável por avaliar a Medida Provisória 905 de 2019 (MP 2019) confirma retrocesso em relação à proposta inicial sobre negociações de programas de participação nos lucros ou resultados (PLR).
Medidas de suspensão de atos de cobrança e renegociação da dívida ativa 32124t
O impacto do coronavírus nas ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários sob análise na CVM 6x120
Orientações para a adequação das companhias ao regulamento do Novo Mercado da B3 4441h
Coronavírus e a rotina do Poder Judiciário 194r17
Coronavírus e o Direito Público: uma análise sobre ordenação, regulação e equilíbrio econômico-financeiro de contratos 6p6o6r
Coronavírus: home office, teletrabalho ou férias? 5f385e
Inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro é nova ruptura da segurança jurídica 93g6g
Coronavírus: é possível realizar assembleias gerais de acionistas de forma virtual? 1h3y44
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