RFB publica Solução de Consulta 75/25, que trata do tratamento tributário de trust constituído no exterior por instituidor pessoa jurídica estrangeira.
Decreto 49.566/25 do RJ regulamenta transferências de bens e mercadorias entre filiais e incorpora o Convênio ICMS 109/24, com disposições complementares.
Assuntos mais procurados 1o5a41
Destaques da semana 104g4b
Modificação do critério jurídico do lançamento tributário na jurisprudência do CARF 443i5f
Depois de efetuado um lançamento, o critério jurídico nele refletido não poderá ser modificado no que toca aos fatos compreendidos naquele ato. Desse modo, mesmo que a própria istração Pública constate que foi adotado um entendimento equivocado, a alteração dele é vedada com o fim de justificar o ato já praticado.
Notícias em alta 6z375t
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Decreto facilita a participação de estrangeiros no Sistema Financeiro Nacional 1l69g
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Como a recente alteração da legislação trabalhista da Califórnia afetaria as plataformas digitais no Brasil se aplicada aqui? 4s6356
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Lei 13.867/19 autoriza arbitragem ou mediação nas disputas sobre indenização decorrentes de atos de desapropriação 3t6o6h
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Lei da Liberdade Econômica, uma oportunidade para a indústria de fundos de investimento 1b132z
Liquidação antecipada de debêntures de infraestrutura amparadas pela Lei 12.431/11 412kd
A Resolução nº 4.751 do Conselho Monetário Nacional (CMN), emitida no dia 26 de setembro, regulamentou a possibilidade de liquidação por meio de resgate e oferta de resgate das debêntures amparadas pela Lei nº 12.431/11, que trata da captação de recursos para projetos de investimento em infraestrutura. Essa hipótese era vedada nos termos do inciso II do parágrafo único do artigo 1º da lei.
Publicações obrigatórias de empresas de capital aberto e fechado serão feitas via internet e sistemas SPED e Empresas.NET 41r3o
A partir do dia 14 de outubro, as publicações obrigatórias das sociedades por ações deverão ser feitas via Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), no caso das empresas de capital fechado, e Empresas.NET, para as companhias abertas, além dos próprios sites dessas organizações, e não mais em jornais de grande circulação.
A aplicação da Lei 5.811/72 nas atividades de descomissionamento de plataformas de petróleo offshore 1m3b21
As novas súmulas do Conselho istrativo de Recursos Fiscais 1py30
Impactos Trabalhistas Da Declaração De Direitos De Liberdade Econômica 1m3120
A conversão da MP da Liberdade Econômica em lei e as novas regras para desconsideração da personalidade jurídica d31o
Novo arcabouço legal sobre segurança de barragens e prevenção de desastres s2r1b
Projeto de Lei nº 2787/19: tipificação do ecocídio 131v30
Desdobramentos das ações civis públicas propostas pelo MPT contra bancos por imputação de responsabilidade pela cadeia produtiva 6w4m11
A possível substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial na Justiça do Trabalho 166616
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