Penal empresarial 3e595p
Descriminalização do porte de cannabis para uso pessoal 6r2g1r
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do Recurso Extraordinário que discute a constitucionalidade da Lei 11.243/2006, conhecida como a “Lei de drogas”. A discussão permeia duas importantes questões: a descriminalização do porte para uso pessoal e as formas de diferenciar usuários e traficantes de maneira efetiva.
STF discute descriminalização do porte de maconha para uso pessoal 705q4z
STF discute a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Entenda os possíveis impactos dessa decisão.
STF confirma que medidas despenalizadoras são constitucionais 2b4i6c
Confirmação da constitucionalidade das medidas despenalizadoras encerra procedimentos criminais contra pessoas físicas por alegada inadimplência da empresa.
Governo edita medida provisória sobre apostas esportivas 3l2629
MP 1.182/23 tem dispositivos para prevenir práticas de manipulação de eventos esportivos pelo mercado de apostas.
Potenciais novos crimes contra o mercado de capitais 4o2l16
Projeto de Lei 2.091/23 institui cinco novos tipos penais para combater fraudes
Promulgada lei que regula combate ao assédio sexual na istração Pública 1f2y42
Lei 14.540/23 institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual.
Julgamentos criminais relevantes aguardam análise do STF em 2023 1d1f6c
Como as decisões do tribunal em processos relevantes em matéria penal podem afetar o cenário empresarial brasileiro.
Incorporação extingue punibilidade por crime ambiental 4s6f6k
STJ considera que extinção de personalidade jurídica de empresa incorporada impede punição.
Uso do habeas corpus contra medidas cautelares patrimoniais 3r72f
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu um precedente processual penal importante ao conceder, via habeas corpus, o levantamento de bloqueios cautelares patrimoniais. A decisão do Tribunal foi proferida em 22 de março, no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus 147.043/SP.
Decisão do STF e projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados podem sacramentar a descriminalização dos jogos de azar no Brasil 356z67
Julgamento no STF previsto para abril poderá acabar com a ilicitude penal dos jogos de azar, enquanto avança no Legislativo o PL 442/91, que regulamenta a atividade no país.
Nova Lei de Licitações e Contratos istrativos: o que muda nos crimes contra a istração Pública? 3h4u1x
A nova lei de licitações transferiu integralmente os crimes para o Código Penal, além de aumentar as penas, alterar a descrição de condutas típicas e prever um novo crime. As modificações penais da lei geram importantes consequências processuais que afetam o prazo prescricional, o rito em que tramitará determinado processo penal, a possibilidade de realizar acordos penais e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Aspectos práticos do novo acordo de não persecução penal 5y68
Após um ano da implantação do Pacote Anticrime, ainda há dúvidas práticas em relação às negociações de acordos de não persecução penal. Notas técnicas fornecem orientações, especialmente em relação a casos já em andamento quando a lei entrou em vigor.
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