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Destaques da semana 104g4b

Incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a menores aprendizes
Para o fisco, o jovem aprendiz está vinculado ao RGPS como segurado obrigatório, o que justifica a exigência das contribuições previdenciárias. Mas decisões em contrário têm sido proferidas em varas federais.

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Fan Token: alguns pontos de atenção
Ao adquirir esse tipo de ativo digital, é essencial verificar se as informações sobre sua emissão e comercialização estão devidamente detalhadas nos termos de uso da plataforma que os oferece e se ele está associado a um contrato de investimento coletivo.
Boletim Tributário - 12/4/2022
Diana Lobo, Fernando Colucci e Camila Galvão comentam as principais notícias tributárias da quinzena. Entre os temas, o julgamento da ADI 2446, que trata da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do CTN; o julgamento do RE 1968755, que discute a possibilidade de tributação para fins de imposto de renda e contribuição social sob o lucro da isenção na venda de produtos integrantes da cesta básica; o recente julgamento da Câmara Superior do CARF envolvendo fundo de investimento imobiliário; a reversão de posicionamento da 1ª Turma da CSRF sobre aplicação cumulada de multa isolada e multa de ofício; o Decreto 11.021, que adiou a entrada em vigor da nova TIPI; por fim, a publicação da Lei Complementar 477, no diário oficial do estado do Pernambuco, que instituiu o programa especial de recuperação de créditos tributários referentes ao ICMS. Confira!
STJ define nova tese sobre a base de cálculo do ITBI
Decisão do STJ afasta uso de valores arbitrados pelas prefeituras para cobrança do ITBI, mas ainda cabe avaliar recurso impetrado pelo município de São Paulo.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2446
Decisão da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais
CVM a a exigir a divulgação de informe sobre demandas societárias em nova resolução
ESG: uma análise das regras da Anbima para fundos de investimento sustentável e seus gestores
Decreto Federal 10.950/22: atualização do Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional
Série Transição Energética - Temporada 2 - O papel dos Hidrocarbonetos na Transição Energética/ Ep.1
Contencioso - A reforma da lei de recuperação judicial e falência. Parte 2
Fan token: quanto vale o sentimento de um torcedor?

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Decreto do Gás para Empregar acelera reformas no setor, ampliando competências da ANP e criando plano nacional para gestão do recurso no país.
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