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Destaques da semana 104g4b

Edital nº 9 (3/5/22)
Na edição do Minuto Inteligência Jurídica de hoje, nossa sócia Maria Eugênia Doin Vieira, comenta sobre a recente publicação do Edital nº 9, realizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Receita Federal do Brasil, que trata da negociação de débitos referentes a amortização fiscal de ágio decorrente de aquisição de participações societárias. Assista ao vídeo completo para mais informações!

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Boletim Tributário - 03/05/2022
Neste episódio, os sócios André Menon, Leonardo Martins e a advogada Bruna Miguel comentam os temas tributários com maior destaque na última quinzena. Entre os assuntos abordados, a possibilidade de apropriação do crédito de PIS e COFINS nas operações sujeitas ao regime monofásico; o julgamento do TIT, que trata do aluguel de equipamentos para prestação de serviços de comunicação e de valor adicionado e a decisão do STF sobre os embargos de declaração que foram opostos em face do julgado do tema 962 da Repercussão Geral. Ouça agora!
Resolução CVM 88 e as novidades no crowdfunding de investimento
Norma entra em vigor em 1º de julho com inovações para startups na oferta pública de valores mobiliários com dispensa de registro e realizada por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo.
MP 1.103/22 estabelece novas regras sobre securitização de recebíveis e regime fiduciário
Nova norma representa um grande avanço para indústria de securitização no Brasil, ao possibilitar maior padronização na estruturação das operações com diferentes valores mobiliários, propiciar redução dos custos e conferir maior segurança jurídica para os investidores.
Regulamentação sobre criptoativos avança no Congresso
Série Transição Energética – Temporada 02: O papel dos títulos verdes na descarbonização/Ep. 03
Convênio ICMS regulamenta cobrança monofásica do ICMS sobre óleo diesel
Lei complementar regulamenta cobrança monofásica do ICMS sobre combustíveis
Decisão do STJ determina a aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres transexuais
Instabilidade da jurisprudência sobre aplicação de multa isolada concomitante com a multa de ofício
Heranças e doações do exterior não estão sujeitas à incidência de ITCMD até edição de lei complementar pelo Congresso Nacional
Série Transição Energética - Temporada 2 - A crise energética mundial e o futuro da transição/ Ep. 02

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Infraestrutura e Energia
Decreto do Gás para Empregar acelera reformas no setor, ampliando competências da ANP e criando plano nacional para gestão do recurso no país.
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