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Destaques da semana 104g4b

Boletim Tributário - 29/06/2022
Nesta edição, Diana Lobo, sócia do Tributário, Janaina Castro e Cesar Manzione, advogados da prática, comentam o julgamento da ADPF 893, que reestabelece a regra de tributação de petróleo na Zona Franca de Manaus; a discussão sobre a ADI 7181, que confirma a aplicação da anterioridade nonagesimal para entrada em vigor da MP sobre compensação fiscal para consumidor final de combustíveis; o julgamento do tema Repetitivo 1012, que trata da penhora de valores do BacenJud em hipótese de parcelamento, e muito mais! Ouça agora.

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Tema 432
Nesta edição do Minuto Inteligência Jurídica, Lilianne Bontempo, da área Tributária, comenta sobre as discussões acerca do Tema 432 que se presta a definir se o pagamento de auxílio alimentação, em pecúnia, há incidência ou não de contribuição previdenciária. Para mais informações, assista ao vídeo completo!
STJ: revogação prematura de incentivo fiscal da Lei do Bem é ilegal
Posição da 2ª Turma da Corte consolida jurisprudência sobre o tema.
CVM absolve conselheiros acusados por suposta violação ao dever de diligência
 O colegiado da Comissão de Valores Mobiliário (CVM) absolveu, por unanimidade, os acusados no âmbito de um processo istrativo sancionador instaurado para apurar a responsabilidade de membros de conselho de istração pelo descumprimento do dever de diligência, previsto no artigo 153 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas – Lei das S.A.).
Justiça anula decisão e multas aplicadas pela CVM
Preço de transferência para cálculo do IRPJ e da CSLL
Episódio 3: O mercado imobiliário no cenário pós-pandêmico
Fundos constitucionais impulsionam projetos de infraestrutura
Boletim Tributário - 14/06/2022
Manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD
Infraestrutura no setor de transportes terrestres
STJ: cabe revisão aduaneira mesmo após conferência em todos os canais

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Infraestrutura e Energia
Decreto do Gás para Empregar acelera reformas no setor, ampliando competências da ANP e criando plano nacional para gestão do recurso no país.
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