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Destaques da semana 104g4b

Boletim Tributário - 09/02/2023
Nesta quinzena, Daniella Zagari, André Menon e Bruna Miguel, sócios do time Tributário, comentam sobre o julgamento dos Temas 881 e 885 de Repercussão Geral do STF, que discute os limites da coisa julgada em matéria tributária; o Tema 504, que trata sobre a possibilidade de ressarcimento de PIS e Cofins por meio de crédito presumido de IPI decorrente de exportações; a existência de argumentos para nova discussão sobre Difal, em especial sobre a necessidade de observância do princípio da não cumulatividade do ICMS; judicialização da MP 1.160/23, que reinstituiu o voto de qualidade no âmbito do Carf; e a MP 1.159/23, que alterou as Leis 10.637 e 10.833, para positivar a exclusão do ICMS incidente das bases de cálculo do débito e do crédito do PIS e da Cofins. Acompanhe!

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Mudanças sobre eventos de processos trabalhistas no eSocial
Marco inicial das informações a serem transmitidas é prorrogado para 1º de abril.
Cade retoma planos de guia de análise de atos de concentração verticais
Órgão já formou grupo de trabalho e iniciou processo para contratar consultor externo que dará apoio à elaboração do documento.
Novos rumos para licitação e permissão de portos secos
Normas editadas pela Receita Federal no fim do ano ado estabelecem como devem ser os processos licitatórios no setor e respectivos contratos de concessão/permissão.
STF: norma mais protetiva prevalece no licenciamento ambiental
Trilogia: panorama do Carf em 2022 e perspectivas para 2023
Ebook: MP 1152 - Novas regras de preço de transferência
A permuta de imóveis sem torna e a exigência do ITCMD
O Digital Markets Act e seu impacto sobre as big techs
O financiamento de litígios por terceiros no Brasil
Mercado transacional em 2023 - cenário, perspectivas e tendências
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Decreto do Gás para Empregar acelera reformas no setor, ampliando competências da ANP e criando plano nacional para gestão do recurso no país.
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