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Destaques da semana 104g4b

STF concluiu o julgamento dos temas de repercussão geral 881 e 885
Nesta edição do Minuto Inteligência Jurídica, Daniella Zagari, sócia do Tributário, comenta a decisão proferida pelo STF no julgamento dos temas de repercussão geral 881 e 885.

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Mudanças no processo istrativo ambiental
Exclusão da audiência de conciliação é uma das principais alterações promovidas pelo Decreto 11.373/23.
Mudanças sobre eventos de processos trabalhistas no eSocial
Marco inicial das informações a serem transmitidas é prorrogado para 1º de abril.
Cade retoma planos de guia de análise de atos de concentração verticais
Órgão já formou grupo de trabalho e iniciou processo para contratar consultor externo que dará apoio à elaboração do documento.
Novos rumos para licitação e permissão de portos secos
STF: norma mais protetiva prevalece no licenciamento ambiental
Trilogia: panorama do Carf em 2022 e perspectivas para 2023
Ebook: MP 1152 - Novas regras de preço de transferência
A permuta de imóveis sem torna e a exigência do ITCMD
O Digital Markets Act e seu impacto sobre as big techs
O financiamento de litígios por terceiros no Brasil
Mercado transacional em 2023 - cenário, perspectivas e tendências

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Infraestrutura e Energia
Decreto do Gás para Empregar acelera reformas no setor, ampliando competências da ANP e criando plano nacional para gestão do recurso no país.
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