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Destaques da semana 104g4b

Lei das Agências Reguladoras preserva os principais fundamentos do projeto original
A Lei nº 13.848/19, promulgada em junho, estabeleceu o novo marco das agências reguladoras no Brasil. Originado do Projeto de Lei nº 52/13, o texto sancionado difere muito pouco daquele aprovado inicialmente no Senado, em que pesem alguns poucos vetos presidenciais e pontuais alterações introduzidas pelos parlamentares.

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Sem composição mínima, Cade pode parar
Empresários e especialistas da área concorrencial acompanham com apreensão o término do mandato dos conselheiros do Tribunal istrativo do Conselho istrativo de Defesa Econômica (Cade).
Alterações na Lei Geral de Proteção de Dados
Foi publicada no Diário Oficial de 9 de julho a Lei nº 13.853/2019, que alterou a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). As principais mudanças são resumidas a seguir:
Mudanças no processo istrativo federal para apuração de infrações ambientais
O Decreto Federal nº 9.760, publicado em abril deste ano, altera algumas disposições do Decreto Federal nº 6.514/08, que trata das infrações e sanções istrativas ao meio ambiente e estabelece o processo istrativo federal para apurá-las.
O que muda na prática com o novo marco regulatório para a atuação sancionadora da CVM
Resolução cria lista nacional de condenações por tráfico de pessoas ou trabalho escravo
Decreto nº 9.764/19 e as doações de bens móveis e serviços para a istração Pública federal
Análise do Plano Nacional de Internet das Coisas
Adesão do Brasil ao Protocolo de Madri agilizará registro internacional de marcas
Preparação é chave para um processo bem-sucedido de abertura de capital
Nova resolução do CSJT muda cotidiano da advocacia trabalhista
Condições para a não tributação de receitas de incentivos de ICMS: uma análise segundo os precedentes do STJ

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Infraestrutura e Energia
Decreto do Gás para Empregar acelera reformas no setor, ampliando competências da ANP e criando plano nacional para gestão do recurso no país.
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