RFB publica Solução de Consulta 75/25, que trata do tratamento tributário de trust constituído no exterior por instituidor pessoa jurídica estrangeira.
Decreto 49.566/25 do RJ regulamenta transferências de bens e mercadorias entre filiais e incorpora o Convênio ICMS 109/24, com disposições complementares.
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Informação de operações com criptoativos à Receita Federal: custos, abrangência e possíveis impactos para usuários e operadores 4ds3u
A Instrução Normativa nº 1.888/2019 (IN 1.888), que institui e disciplina a prestação de informações relativas a operações com criptoativos, mostra a preocupação da Receita Federal do Brasil (RFB) em dar transparência às transações com moedas virtuais e, embora represente um aumento de custos para algumas empresas que operam nesse mercado, pode dar mais credibilidade ao setor e ajudar a atrair novos players.
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Startups e stock option plans: transformando empregados em sócios 6m6z24
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Repercussão das alterações na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro no Carf 6m5b5z
O que de fato muda com a Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019) 1e6a6a
A Medida Provisória 881/2019, batizada como Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, está organizada em cinco capítulos e altera uma série de leis, entre as mais relevantes, o Código Civil e a Lei das Sociedades Anônimas. Ela ganhou repercussão como uma aposta para catapultar o empreendedorismo, desburocratizar a atividade econômica e contribuir para a inovação, livrando as startups de alguns gargalos causados pelo Poder Público.
Mudanças nos Fundos Incentivados de Investimento em Infraestrutura 2c4q39
A Instrução CVM 606, editada em 25 de março, promoveu alterações na Instrução CVM 555 a fim de regular os Fundos Incentivados de Investimento em Infraestrutura (FI-Infra) nos termos do art. 3º da Lei nº 12.431/11. O objetivo da medida foi incentivar a participação do mercado de capitais no financiamento de projetos de infraestrutura, cujo avanço vem sendo prejudicado pelas condições do cenário político-econômico.
Alterações na Lei das Sociedades por Ações – Desburocratização das Publicações Obrigatórias 596v16
A Lei nº 13.818/2019, publicada no dia 25 de abril, alterou os artigos 289 e 294 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) e trouxe importantes mudanças nos critérios até então exigidos para a publicação de documentos das sociedades por ações.
Como compatibilizar os interesses de startups e seus empregados com as regras de controle de jornada? l5g1c
Adesão do Brasil à Convenção da Haia sobre Citação e Intimação no Exterior estimula a cooperação jurídica internacional 595e1q
A informatização das relações de trabalho 275l56
STJ confere nova interpretação ao rol do art. 1.015 do C 375k40
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Como evitar que seu modelo de negócio na economia compartilhada crie riscos trabalhistas desnecessários? 6h356
A vedação ilegal à dedutibilidade dos aportes extraordinários para cobrir déficits das entidades de previdência complementar 4g1x2z
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