RFB publica Solução de Consulta 75/25, que trata do tratamento tributário de trust constituído no exterior por instituidor pessoa jurídica estrangeira.
Decreto 49.566/25 do RJ regulamenta transferências de bens e mercadorias entre filiais e incorpora o Convênio ICMS 109/24, com disposições complementares.
Assuntos mais procurados 1o5a41
Destaques da semana 104g4b
A MP 873/2019 e a inércia da organização sindical antes da Reforma Trabalhista 1b6l4w
A Medida Provisória nº 873/2019, publicada em 1º de março de 2019, alterou a CLT para proibir a cobrança de contribuição sindical a qualquer empregado que não tenha dado autorização expressa, individual e por escrito ao seu sindicato, seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia julgado como facultativa a cobrança sindical.
Notícias em alta 6z375t
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Não incidência de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos pela aplicação da taxa Selic 49366n
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A Medida Provisória nº 876/2019 e a desburocratização do registro de empresas mercantis 5a1a4r
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Rio de Janeiro elimina taxa para retificação voluntária da EFD e1t27
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O reconhecimento da constitucionalidade do direito de protocolo 1z414u
A figura do whistleblower no novo Pacote Anticrime t16y
Os profissionais que trabalham com integridade corporativa alimentaram grande expectativa em relação ao início do novo governo federal este ano, sobretudo quanto à atuação do novo ministro da Justiça, o ex-magistrado Sergio Moro, que se notabilizou pelo julgamento do maior caso de corrupção corporativa do país, a Operação Lava Jato.
MP 873, contribuições sindicais e desconto na folha de pagamento 426625
Apesar dos argumentos sobre a impossibilidade de implementar alterações na forma de custeio do sistema sindical por ato da Presidência da República, ainda não houve um pronunciamento do STF nas nove ações diretas de inconstitucionalidade propostas até agora sobre o tema.[1] Março vai chegando ao fim, e a Medida Provisória 873 (MP 873) continua valendo
Enquadramento sindical? Por que isso é importante? 6a6v4e
O enquadramento sindical é a forma como a empresa define qual será o sindicato que representará os seus empregados. Atualmente, somente um sindicato representa os empregados de uma empresa[1]/categoria profissional (o que chamamos de unicidade sindical), mas isso pode mudar.
Aspectos tributários das operações de permuta de unidades imobiliárias: análise da decisão do STJ no REsp 1.733.560/SC 2k6ka
Primeira Seção do STJ poderá definir se o ICMS-ST integra ou não sua própria base de cálculo 4r2v6d
Como evitar riscos relacionados à necessidade de do empregado em recibos de pagamento 5y4s3z
Startups: Direito do Trabalho e Reforma Trabalhista 2g52o
Cade demonstra rigor na análise de provas apresentadas em leniência 22c5l
Censo de capitais brasileiros no exterior 68331
O quadro de carreira organizado e o plano de cargos e salários como exceções à equiparação salarial 1v4j4y
Cláusula 11ª da CCT dos bancários: compreensão histórica e expectativas 371lm
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