RFB publica Solução de Consulta 75/25, que trata do tratamento tributário de trust constituído no exterior por instituidor pessoa jurídica estrangeira.
Decreto 49.566/25 do RJ regulamenta transferências de bens e mercadorias entre filiais e incorpora o Convênio ICMS 109/24, com disposições complementares.
Assuntos mais procurados 1o5a41
Destaques da semana 104g4b
Fixação do preço de emissão de ações no aumento de capital de sociedades anônimas 2j1el
Nos aumentos de capital de sociedades anônimas, o preço de emissão das ações é determinado pelo órgão responsável por deliberar o aumento de capital – assembleia geral ou, no caso de companhias com capital autorizado, o conselho de istração. Contudo, a deliberação do aumento de capital e a fixação do preço de emissão de novas ações podem gerar controvérsias e, apesar de discricionárias, essas decisões não podem ser arbitrárias,[1]. Por isso, elas poderão ser revistas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelo Poder Judiciário, caso venham a causar diluição injustificada aos acionistas.
Notícias em alta 6z375t
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Procuradoria-Geral da República defende constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet 5w112s
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Negociação coletiva e a flexibilização das regras para cumprimento das cotas de aprendizagem e de pessoas com deficiência. k3b2h
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Colisão entre embarcações na Ilha de Córsega: análise do regime de responsabilidade civil por poluição por óleo segundo as convenções internacionais 2g414b
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Novo governo terá herança de bons projetos ferroviários a serem executados no curto prazo 223d1z
A constitucionalidade do artigo 652, F, da CLT 1ol6e
A Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) inseriu o artigo 652, f, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ampliando a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a homologação do acordo extrajudicial. Entretanto, mesmo com essa alteração, as partes (empresas e trabalhadores) estão tendo dificuldades para homologar esses acordos em primeira instância, pois os juízes alegam a suposta inconstitucionalidade do artigo 652, f, da CLT.
Project bonds e o mercado brasileiro 3f384m
O setor de financiamento de projetos de infraestrutura no Brasil ou por mudanças estruturais e estratégicas relevantes nos últimos dois anos. Essas mudanças se pautaram principalmente na redefinição estratégica do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que tem gradualmente se retirado de seu papel centralizador nas operações de financiamento para assumir um perfil mais complementar ao mercado de capitais, com novas condições de financiamento e a adoção da Taxa de Longo Prazo (TLP), substituta da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
Fundos patrimoniais – uma análise prática da MP 851 e seus desafios 115738
Os fundos patrimoniais, também conhecidos como endowments ou fundos filantrópicos, foram recentemente regulamentados pela Medida Provisória nº 851, de 10 de setembro de 2018.
Decreto facilita a participação estrangeira no capital social de fintechs de crédito 6q6r60
Portaria padroniza os termos para enquadrar projetos do setor de logística e transporte como prioritários 381l16
Exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins – posição da RFB 11jt
Pessoa jurídica estrangeira com domicílio no Brasil não precisa depositar caução para demandar em juízo q2616
Poder Executivo do Rio de Janeiro regulamenta novo programa especial de pagamento de débitos tributários e multas do tribunal de contas 5y242d
Confidencialidade de informações obtidas durante o contrato de trabalho transcendem a relação contratual 4j6t6z
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Decreto amplia possibilidade de contratar trabalhadores terceirizados na istração pública federal 1t5s2k
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