STJ declara a possibilidade de estender o creditamento de IPI, previsto no artigo 11 da Lei 9.779/99, aos produtos finais não tributados (NT) ou imunes
RFB publica Solução de Consulta 75/25, que trata do tratamento tributário de trust constituído no exterior por instituidor pessoa jurídica estrangeira.
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Destaques da semana 104g4b

Responsabilidade do diretor de compliance e cobertura securitária 1s282k
No contexto atual de combate à corrupção e fortalecimento de uma cultura de ética e governança corporativa, surgem indagações sobre as funções e os deveres do diretor de compliance e sobre a cobertura securitária para os riscos incorridos por tal profissional.
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Manual de avaliação de programas de integridade traz avanços em termos de segurança jurídica 5n3x1k
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Descontos concedidos por operadoras de vales-alimentação representam alto risco para empresas inscritas no PAT 704t3d
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O setor de cannabis medicinal: desafios no Brasil 5wm22
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Mantido o direito de protocolo para projetos na cidade de São Paulo 3113r
CVM estabelece regras para contratos de indenidade 3j262c
O Parecer de Orientação CVM nº 38, editado no dia 25 deste mês, trata dos deveres fiduciários dos es no âmbito dos contratos de indenidade celebrados entre as companhias abertas e seus es (diretores, membros do conselho de istração ou fiscal, membros de comitês estatutários, entre outros).
A nova portaria do Ministério da Justiça sobre classificação indicativa 4m2b3k
Em vigor desde 5 de setembro, a Portaria nº 1.189/2018 do Ministério da Justiça estabelece novas regras e aperfeiçoa as que já existiam para o processo de classificação indicativa de obras audiovisuais, que compreende produtos de televisão, mercado de cinema e vídeo, jogos eletrônicos, aplicativos, entre outros.
Estado do Rio de Janeiro institui novo programa especial de pagamento de débitos tributários e de multas do tribunal de contas 405kq
O governo do estado do Rio de Janeiro instituiu um novo programa especial de pagamento de débitos tributários e de multas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio da Lei Complementar nº 182/2018 (LC 182/2018), publicada na última sexta-feira, dia 21.
Agravo de instrumento ou apelação? Interposição de recursos na fase de cumprimento e de liquidação de sentença 6b481n
Modulação dos efeitos da decisão do STF pela legalidade da terceirização da atividade-fim f5d23
Utilização da arbitragem para resolução de conflitos trabalhistas 221249
Pleno do CARF aprova 21 novas súmulas 705zk
o a informações sensíveis em investigações do Cade 3q1v3v
A autoridade fiscal de SP tem competência para desconsiderar atos e negócios jurídicos a fim de constituir crédito tributário de ICMS? 473t3j
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Razoabilidade, celeridade e princípio da instrumentalidade no atual processo do trabalho 5u86f
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