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Destaques da semana 104g4b

Análise correta de critérios de aferição do ITR pode beneficiar o agronegócio
Apesar de sua abrangência nacional, o ITR não entra na pauta dos mais relevantes debates fiscais, muito possivelmente por seu impacto reduzido na arrecadação federal. Embora a competência para legislar sobre os critérios de incidência continue sendo exclusiva da União, os municípios acabam interferindo na composição da base de cálculo do tributo ao enveredarem pela atividade de fiscalização e arrecadação. Essa “municipalização”, leva a uma diversificação dos critérios de mensuração do valor da terra que, por sua vez, interfere diretamente no valor do ITR.

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Fiagro: nova alternativa de financiamento privado para o agronegócio brasileiro
Confira as principais características, vantagens e desvantagem desse novo fundo de investimento, aprovado pela Lei nº 14.130, ainda em avaliação no Congresso Nacional, após vetos parciais do presidente da República.
Atual jurisprudência do STJ sobre o art. 523, § 1º, do C pode abreviar processos em fase executiva
Ao criar incentivos econômicos para o cumprimento espontâneo de uma obrigação, o entendimento jurisprudencial que vem se cristalizando no STJ induz o devedor a avaliar o custo/benefício de impugnar o cumprimento da sentença.
O que mudou na Nova Lei de Licitações?
Lei 14.133/21 busca simplificar e racionalizar a legislação de contratações públicas, ao consolidar disposições até então disciplinadas na Lei 8.666/93 e outras leis esparsas.
Covid-19 hoje: atualizações jurídicas - 5 de abril
Trust brasileiro – Projeto de lei sobre fidúcia
MP 1.040 altera Lei das Sociedades por Ações para proteger minoritários
Covid-19 hoje: atualizações jurídicas -  31 de março
Maioria do STF considera inconstitucional a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins
Quebra de sigilo de dados em provedores estrangeiros e o status constitucional da proteção de dados pessoais
Rio de Janeiro publica lei e decretos a fim de diminuir a propagação da covid-19
Novo julgamento do STJ põe em pauta os critérios subjetivos para a aplicação da desconsideração de personalidade jurídica

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Infraestrutura e Energia
Decreto do Gás para Empregar acelera reformas no setor, ampliando competências da ANP e criando plano nacional para gestão do recurso no país.
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