Republicada a Lei nº 14.057, de 11 de setembro de 2020, que disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública u4l5e
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Foi republicada a Lei nº 14.057, de 11 de setembro de 2020, que disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública.
O Presidente da República promulgou partes então vetada da Lei nº 14.057, de 11 de setembro de 2020, no que se refere à destinação do FUNDEF.
(Lei nº 14.057, de 11 de setembro de 2020)