Tributário 4r543j
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2446 3w6h5m
No Minuto Inteligência Jurídica de hoje, o sócio Fernando Colucci comenta o julgamento finalizado pelo STF no último dia 8 de abril que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2446.
Decisão da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 1w3i6s
No Minuto Inteligência Jurídica de hoje nossa sócia Diana Lobo comenta a decisão da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que decidiu pela manutenção da multa isolada de 50% cumulada com a multa de ofício de 75% em autuações de recolhimento a menor de IRPJ e CSLL.
TIT exige convênio ICMS para aceitar crédito de ICMS em aquisição de mercadoria da Zona Franca de Manaus 2go5r
Interpretação da corte dá margem a discussão, pois não condiz com a norma e o regime legal aplicável à Zona Franca de Manaus.
Métodos de solução de litígios no estado do Rio de Janeiro q4u12
Novas normas regulamentam negócio jurídico processual e autocomposição de controvérsias envolvendo a istração Pública Estadual. Objetivo é reduzir contencioso tributário e litígios istrativos e judiciais.
Câmara superior do CARF cancela exigência de multa 5t3y3h
Neste primeiro episódio, Fernando Colucci comenta a decisão da câmara superior do CARF que cancelou a exigência de multa qualificada num auto de infração, tratando sobre a glosa de despesa da amortização de ágio interno.
Novas medidas de incentivo ao setor de biogás e biometano 52215f
Decreto 11.003/22 abre caminho para negociações entre o setor privado e o governo federal para a estruturação de novos projetos no segmento.
Boletim Tributário - 29/3/2022 223z2s
Diana Lobo, André Menon e Diogo Teixeira comentam, no âmbito do STF, o dispositivo 19-E da Lei 10.522, que trata do critério de desempate em favor do contribuinte nos julgamentos ocorridos no CARF; a conclusão do julgamento para fixação de tese do tema 1.024 da Repercussão Geral, que tratou da incidência de PIS e COFINS sobre as receitas retidas por a de cartão de crédito; no CARF, a permissão para aproveitamento de crédito extemporâneo de PIS e COFINS sem retificação das obrigações órias adas; no âmbito do TIT, o julgamento temático sobre a legitimação das glosas efetuadas nas aquisições de contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus; no mundo normativo tributário, a edição da Lei Complementar 192, que regulamentou a emenda constitucional 33/2001, que prevê a tributação monofásica nas operações envolvendo combustíveis derivados e não derivados do petróleo; a publicação das três medidas de incentivo ao setor de produção de biogás e biometano; a edição da Portaria SRE 14/2022 do Estado de São Paulo, que regulamentou as obrigações principais e órias nas operações no ambiente de contratação livre e regulado com energia elétrica e, por fim, a derrubada do veto presidencial com relação alguns artigos da Lei da BR do Mar, tais como os que dispõem sobre a reinstituição do Reporto e a redução das alíquotas do AFRMM. Ouça agora!
A Solução de Consulta 183/21 e o momento da tributação pelo IRPJ e CSLL dos créditos ilíquidos reconhecidos judicialmente 6a4j50
Apesar de a resposta apresentar avanços, marco temporal definido para atrair incidência dos dois tributos é questionável.
Boletim Tributário 15/03/2022 1x2021
Nesse episódio, Daniella Zagari, André Menon e Leandro Vissechi comentam os temas de destaque das duas últimas semanas. No âmbito do STF, os advogados comentam os julgamentos da ADI 4980, sobre representação fiscal para fins penais, e da ADI 6034, que julgou o conflito de competência entre ISS e ICMS relacionado ao serviço de veiculação de publicidade. No STJ, o REsp 1.222.547, que trata da incidência do IRPJ e da CSLL sobre o incentivo fiscal de ICMS PRODEC, concedido por Santa Catarina; e a decisão acerca da possibilidade de creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico. No CARF, discutem o Acordão 9101-005.982 sobre a proibição de “ajustes” na autuação fiscal com erro ao longo do processo istrativo. Comentam também a Portaria 56, do Estado do Ceará, que estabelece disposições acerca da alíquota do ICMS nas operações internas com energia elétrica, em linha com o julgamento do RE 714.139 pelo STF. Confira isso e muito mais!
STF declara válida a norma que impede a Receita Federal de enviar representação fiscal com fins penais ao MPF antes de decisão final istrativa 4r1m5o
O relator, ministro Nunes Marques, entendeu que a norma atende ao princípio da razoabilidade, no que foi acompanhado pela maioria dos ministros.
STJ uniformiza jurisprudência sobre o direito à manutenção do crédito do IPI nas saídas desoneradas 2s1jd
Primeira Seção do tribunal afirma ser legítimo manter o crédito do IPI, inclusive na saída de produtos desonerados do imposto, tornando obsoleta a Súmula 20 que vinha sendo aplicada pelo Carf.
Carf: constitucionalidade do critério de desempate favorável ao contribuinte será apreciada pelo STF 48623u
Supremo continuará julgamento das ações que discutem a constitucionalidade da norma que “extinguiu” o voto de qualidade, no dia 23 de março.
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