Tributário 4r543j
As taxas do poder de polícia não servem para penalizar 13485w
Decisão recente do STF sobre cobrança da taxa contraria posição tomada anteriormente e cria dúvidas.
A inconstitucionalidade da tributação da pensão alimentícia 625h22
Decisão do STF em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade contribui para reduzir desigualdade de gênero.
Liquidação consensual de ações de ICMS sobre demandas contratadas 58y19
PGE-RJ regulamenta procedimentos para processos transitados em julgado.
O retorno das sessões presenciais do Carf 1z505v
Impressões sobre os julgamentos da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais após mais de dois anos de sessões exclusivamente virtuais.
Boletim Tributário - 26/07/2022 6xze
Nesta quinzena, Diana Lobo, Fernando Munhoz e Lilianne Bontempo comentam os temas tributários em destaque. Entre os assuntos, os temas 684 e 630 de Repercussão Geral, com previsão de julgamento para 18 de agosto pelo STF, que discutem a possibilidade de tributação das receitas de locação de bens móveis e imóveis; a Emenda Constitucional 125, que trata da introdução de um novo requisito para processamento de Recursos Especiais perante o STJ; a Lei 14.395/22, que conceituou o termo “praça” para fins de definição do valor tributável mínimo do IPI; e os recentes julgamentos do Carf sobre a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal na apuração do lucro real da empresa extinta por incorporação e a possibilidade e a dedutibilidade da base de cálculo de CSLL da despesa com amortização de ágio. Acompanhe!
Decreto exclui a capatazia do valor aduaneiro de mercadorias importadas f3c44
Nova regra estabelecida pelo Decreto 11.090/22 pode reduzir custo das mercadorias.
Emenda Constitucional altera regime tributário de biocombustíveis 4b3gg
Novas regras visam estabelecer diferencial competitivo para biocombustíveis em relação a combustíveis fósseis.
Boletim Tributário - 14/07/2022 6q5v6l
Neste episódio, André Menon, Diogo Martins e Priscila Coelho comentam os temas tributários em destaque na última quinzena. Entre os assuntos, o tema 985, que discute a possiblidade de incidência nas contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias; a Lei Complementar 194 que reconhece combustíveis, gás natural, energia elétrica, serviços de comunicação e transporte coletivo como bens essenciais; a publicação da Lei 14.375 que trouxe importantes alterações na transação tributária; a Instrução Normativa 2090/2022 que trata sobre a valoração aduaneira de mercadorias na importação; a revisão do TIT na Súmula n° 10 que permitia a aplicação sobre cobranças de tributos estaduais com patamares acima da taxa Selic e o ajuste SINIEF 26/22, que alterou o ajuste n° 1/21, para prever a possibilidade de transferência interna simbólica de gás natural não processado entre os agentes, e a ampliação de prazos para emissão de documentos fiscais. Acompanhe!
Confaz aperfeiçoa regras aplicáveis ao processamento de gás 1o2c1k
Foi publicado em 6 de julho no Diário Oficial da União o Ajuste Sinief 26/22, que altera o Ajuste Sinief 01/21, o qual dispõe sobre o tratamento diferenciado de ICMS aplicável ao processamento de gás natural.
Carf regulamenta sessões presenciais e híbridas de julgamento 323f43
Após pouco mais de dois anos sem sessões presenciais devido à pandemia, o Conselho istrativo de Recursos Fiscais (Carf) retomou os trabalhos presenciais, agora na vigência da nova gestão, presidida pelo Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.
Ágio no Carf 3a5j4o
A dedutibilidade de despesas com amortização de ágio da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social (CSLL)[1] é tema que, há muito, se discute nas sessões de julgamento do Conselho istrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Estado do Rio de Janeiro fixa alíquota máxima de ICMS 384m4w
Desde 1º de julho, quando foi publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, está em vigor o Decreto 48.145/22, que fixa a alíquota máxima de ICMS no estado para operações e prestações internas com combustíveis, energia elétrica, serviços de comunicação e transporte coletivo.
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