Tributário 4r543j
STF julga inconstitucional a cobrança de taxa de segurança contra incêndio 337244
Apesar da decisão, muitos estados, como o Rio de Janeiro, mantêm a taxa destinada ao Corpo de Bombeiros.
A necessária suspensão da cobrança do depósito para o Fundo Orçamentário Transitório enquanto o Regime de Recuperação Fiscal do estado do Rio de Janeiro estiver suspenso judicialmente 4o5g5e
Por se tratar de tributo vinculado à recuperação fiscal do estado, o depósito para o FOT só deve ser cobrado quando o RRF, que motivou sua instituição, volte a vigorar.
ADC 49: reflexão sobre o ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular m6y6n
Embora reafirme jurisprudência de tribunais superiores, decisão do STF tem impacto sobre todos os contribuintes de ICMS (mesmo sem ação judicial), já que expurga do ordenamento jurídico nacional norma declarada inconstitucional.
Alienação de participação societária no regime de tributação com base no lucro presumido 401j4d
Empresas que atuam como gestoras ou desenvolvedoras de startups devem avaliar com cuidado a opção pelo lucro presumido devido a controvérsias sobre os conceitos de receita bruta e ganho de capital e na classificação contábil de ativos.
Governo encaminha segunda fase da reforma tributária 6i5z3k
Entre as propostas destacam-se mudanças na cobrança do Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas e a tributação da distribuição de lucros e dividendos.
Nova modalidade de transação tributária envolvendo a PLR 5h1u1p
Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional am edital que permitirá a contribuintes aderir a nova modalidade de acordo de transação tributária para encerrar discussões istrativas ou judiciais
Evolução da jurisprudência sobre a competência jurisdicional para mandado de segurança 3l3o1j
Impetrante deve poder escolher entre seu domicílio, o Distrito Federal ou o local do fato que dá origem à demanda. Mudança facilita o à Justiça.
Análise correta de critérios de aferição do ITR pode beneficiar o agronegócio 6z84e
Apesar de sua abrangência nacional, o ITR não entra na pauta dos mais relevantes debates fiscais, muito possivelmente por seu impacto reduzido na arrecadação federal. Embora a competência para legislar sobre os critérios de incidência continue sendo exclusiva da União, os municípios acabam interferindo na composição da base de cálculo do tributo ao enveredarem pela atividade de fiscalização e arrecadação. Essa “municipalização”, leva a uma diversificação dos critérios de mensuração do valor da terra que, por sua vez, interfere diretamente no valor do ITR.
Maioria do STF considera inconstitucional a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins 1g3u5n
Julgamento foi paralisado pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli, mas os votos proferidos pelos demais ministros já formam maioria pela improcedência do recurso da União. Não havendo modulação, a decisão será válida para valores pretéritos e futuros.
Balanço do Carf em 2020 e perspectivas para 2021 75h1o
Contribuintes estão atentos à retomada da discussão sobre o regimento interno do órgão e à modernização do sistema de monitoramento dos processos istrativos.
Sefaz-RJ e PGE-RJ regulamentam procedimentos para adesão ao PEP-ICMS 6rb6m
Prazo para inclusão de débitos no programa especial de parcelamento de créditos tributários do estado do Rio de Janeiro vai até 29 de abril. Saiba quem está qualificado e como aderir.
Mais um capítulo da desconsideração da personalidade jurídica nos casos de responsabilidade tributária 6c82c
TRF3 decide que incidente de desconsideração da personalidade jurídica se aplica exclusivamente às hipóteses de responsabilidade tributária previstas nos artigos 124 e 135 do CTN, excluindo as demais situações indiadas nos artigos 132, 133 e 134 do CTN. Solução dada à controvérsia não é definitiva. Tese a ser definida pelas cortes superiores será aplicável em todo território nacional
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