RFB publica Solução de Consulta 75/25, que trata do tratamento tributário de trust constituído no exterior por instituidor pessoa jurídica estrangeira.
Decreto 49.566/25 do RJ regulamenta transferências de bens e mercadorias entre filiais e incorpora o Convênio ICMS 109/24, com disposições complementares.
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Destaques da semana 104g4b

Majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal 1a452
Majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal será analisada em novembro pela Corte Especial do STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.059.
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CVM faz consulta pública para discutir normas sobre Fiagro 111d6h
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Marco regulatório dos fundos de investimento entra em vigor 301w4u
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Lei 14.711/23: Marco Legal das garantias de empréstimos 2j604j
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Novas regras para apostas esportivas por cota fixa 145f5j
Boletim Tributário - 01/11/2023 1g1i1r
Nesta quinzena, Diana Lobo, Fernando Munhoz e Leonardo Martins, sócios do Tributário, comentam sobre a ADI 5635, que discute a constitucionalidade do FEF e do FOT; o Recurso Extraordinário 590186, que discutiu a constitucionalidade da incidência do IOF sobre operações de mútuo celebradas entre empresas de um mesmo grupo econômico; a decisão do STJ que permite ampla dedução de vale-refeição do IRPJ; o julgamento do Tema Repetitivo 1079, que trata do limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições para fiscais arrecadados por conta de terceiros; e o julgamento do VTM (Valor Tributário Mínimo), que é o critério definido pelo legislador para fins de definição da base de cálculo nas operações realizadas com pessoas interdependentes. Acompanhe!
Ministério da Fazenda regula mercado de apostas esportivas: o que precisa ser feito? 46vm
Portaria Normativa 1.330/23 do Ministério da Fazenda estabelece regras para empresas interessadas em atuar no mercado de apostas esportivas.
Ebook: Principais mudanças nas regras de tributação de investimentos no exterior 716s19
A legislação brasileira relativa à tributação de investimentos no exterior ará por transformações importantes caso o Projeto de Lei 4.173/23 seja aprovado na íntegra. Essas mudanças podem impactar a forma como investidores e empresas brasileiras operam e investem em ativos fora do país.
Atualização regulatória sobre duplicatas escriturais 1l1654
Descriminalização do porte de cannabis para uso pessoal 6r2g1r
STF discute descriminalização do porte de maconha para uso pessoal 705q4z
Atualizações do PL 4.173/2023 6b58c
ANS faz consulta pública para incluir farmacêuticas na CAMSS 2x1n16
CFN atualiza regras de telenutrição 2nx39
Ebook: uso medicinal de Cannabis e Psicodélicos: aspectos regulatórios 6g6z3n
Desestatização da Sabesp tem novo projeto de lei 1z6t3x
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