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Destaques da semana 104g4b

Novas regras para condo-hotéis
A Instrução CVM nº 602, editada em 27 de agosto, dispõe sobre a oferta pública de distribuição de contratos de investimento coletivo (CICs) hoteleiros – os conhecidos condo-hotéis. Ela revogou a Deliberação CVM nº 734/2015 (conforme alterada pela Deliberação CVM nº 752/2016), que até então regulamentava a matéria.

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Impactos para os empreendedores das novas regras sobre o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras
Duas novas instruções normativas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) regulamentam o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras (CTF/APP). Em vigor desde 29 de junho, a IN nº 11/2018 e a IN nº 12/2018 trouxeram alterações bastante significativas no enquadramento das atividades sujeitas à inscrição no CTF/APP, diferentemente das instruções anteriores do Ibama publicadas sobre o assunto.
Requerimento de margem bilateral de garantia em derivativos de balcão
A Resolução no 4.662 do Conselho Monetário Nacional (CMN), editada em 25 de maio deste ano, dispõe sobre o requerimento de margem bilateral de garantia em operações com instrumentos financeiros derivativos realizadas no Brasil ou no exterior por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen).
Ebook: Lei de proteção de dados pessoais estabelece normas rigorosas
A Lei 13.709/18, denominada Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPD) estabelece normas rigorosas para a proteção dos dados pessoais. A LPD entrará em vigor 18 meses após a sua publicação oficial, ocorrida em 15 de agosto.
O novo Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário
Ibama prorroga prazo para pedidos de conversão de multas ambientais
Fundos de pensão: mudanças na política de investimento do segmento de imóveis
Estado deve ressarcir custas e despesas processuais ao réu absolvido em ação de improbidade istrativa
Decisão do TJ/SP é favorável à arrematação de imóvel rural por instituição financeira brasileira equiparada a estrangeiros em execução de hipoteca
Novas regras para regularizar licenciamentos e construções em imóveis na cidade do Rio de Janeiro
Prorrogação da licença-maternidade nos casos de internação do recém-nascido
Constitucionalidade da CSLL: possibilidade de cobrança mesmo quando há decisão contrária transitada em julgado gera insegurança jurídica
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Infraestrutura e Energia
Decreto do Gás para Empregar acelera reformas no setor, ampliando competências da ANP e criando plano nacional para gestão do recurso no país.
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