STJ declara a possibilidade de estender o creditamento de IPI, previsto no artigo 11 da Lei 9.779/99, aos produtos finais não tributados (NT) ou imunes
RFB publica Solução de Consulta 75/25, que trata do tratamento tributário de trust constituído no exterior por instituidor pessoa jurídica estrangeira.
Assuntos mais procurados 1o5a41
Destaques da semana 104g4b

Novas regras para condo-hotéis 43y69
A Instrução CVM nº 602, editada em 27 de agosto, dispõe sobre a oferta pública de distribuição de contratos de investimento coletivo (CICs) hoteleiros – os conhecidos condo-hotéis. Ela revogou a Deliberação CVM nº 734/2015 (conforme alterada pela Deliberação CVM nº 752/2016), que até então regulamentava a matéria.
Notícias em alta 6z375t
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STJ reconhece direito a créditos de PIS e COFINS decorrentes de despesas com fretes para transporte de veículos da fabricante até a sede da concessionária 4m5p3y
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Ofensas ao empregador em conversas do WhatsApp podem caracterizar justa causa 3z45w
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Estatuto da Cidade a a citar condições de trabalho de empregados domésticos 21611g
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Impactos para os empreendedores das novas regras sobre o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras 142bj
Duas novas instruções normativas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) regulamentam o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras (CTF/APP). Em vigor desde 29 de junho, a IN nº 11/2018 e a IN nº 12/2018 trouxeram alterações bastante significativas no enquadramento das atividades sujeitas à inscrição no CTF/APP, diferentemente das instruções anteriores do Ibama publicadas sobre o assunto.
Requerimento de margem bilateral de garantia em derivativos de balcão 304u69
A Resolução no 4.662 do Conselho Monetário Nacional (CMN), editada em 25 de maio deste ano, dispõe sobre o requerimento de margem bilateral de garantia em operações com instrumentos financeiros derivativos realizadas no Brasil ou no exterior por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen).
Ebook: Lei de proteção de dados pessoais estabelece normas rigorosas 2hg4y
A Lei 13.709/18, denominada Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPD) estabelece normas rigorosas para a proteção dos dados pessoais. A LPD entrará em vigor 18 meses após a sua publicação oficial, ocorrida em 15 de agosto.
O novo Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário 5f3320
Ibama prorroga prazo para pedidos de conversão de multas ambientais 1d4s6k
Fundos de pensão: mudanças na política de investimento do segmento de imóveis 4m5j1o
Estado deve ressarcir custas e despesas processuais ao réu absolvido em ação de improbidade istrativa r452v
Decisão do TJ/SP é favorável à arrematação de imóvel rural por instituição financeira brasileira equiparada a estrangeiros em execução de hipoteca 4p444i
Novas regras para regularizar licenciamentos e construções em imóveis na cidade do Rio de Janeiro 2wub
Prorrogação da licença-maternidade nos casos de internação do recém-nascido 626p2i
Constitucionalidade da CSLL: possibilidade de cobrança mesmo quando há decisão contrária transitada em julgado gera insegurança jurídica 4r231a
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