STJ declara a possibilidade de estender o creditamento de IPI, previsto no artigo 11 da Lei 9.779/99, aos produtos finais não tributados (NT) ou imunes
RFB publica Solução de Consulta 75/25, que trata do tratamento tributário de trust constituído no exterior por instituidor pessoa jurídica estrangeira.
Assuntos mais procurados 1o5a41
Destaques da semana 104g4b
Negócio jurídico processual e a recuperação judicial 163u2t
O novo Código de Processo Civil (C) privilegiou a autonomia da vontade das partes, com a valorização da conciliação e a instituição de um modelo cooperativo de processo, princípios consubstanciados no instituto do negócio jurídico processual (art. 190).
Notícias em alta 6z375t
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Arcabouço da legislação ambiental no Brasil antes e depois da CF/88 73396d
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Vícios de convocação são suficientes para anular assembleias gerais de acionistas? ne6z
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Advocacia Geral da União considera constitucional alteração da contribuição sindical 5r4s1o
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Os limites da liberdade de expressão no uso das redes sociais e os possíveis impactos nos contratos de trabalho 3t55v
RenovaBio: expectativas e próximos os 1i3l17
O Brasil é considerado um país com características naturais favoráveis ao agronegócio. Com seus 8,5 milhões de quilômetros quadrados, é o país mais extenso da América do Sul e o quinto do mundo com potencial de expansão de sua capacidade agrícola sem necessidade de agredir o meio ambiente.
BNDES: novas taxas de juros beneficiam infraestrutura 472d3n
Em conformidade com um processo de “reflexão estratégica” que redefine seu papel centralizador nas operações de financiamento para um perfil mais complementar ao mercado de capitais, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) anunciou novas condições de financiamento que estabelecem áreas prioritárias para o desenvolvimento da infraestrutura nacional, com spreads menores e prazos de carência e amortização maiores, visando o fomento de setores-alvo da economia.
A incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ações envolvendo planos de saúde mantidos após rescisão contratual 4a434n
A Lei nº 9.656/98 assegura a ex-empregados exonerados por dispensa sem justa causa ou por aposentadoria o direito de permanecer no plano de saúde oferecido pelos ex-empregadores. Para isso, é necessário que o trabalhador manifeste de forma expressa sua vontade e tenha contribuído mensalmente para o custeio do plano durante a vigência do contrato de trabalho.
Nova proposta de regulamentação para empréstimos com partes relacionadas 5l5m35
O que muda com a proposta de revisão da Lei de Zoneamento? 3z4b2l
O dever de cooperação entre comerciante e fabricante 5a6a1p
Da inconstitucionalidade do Convênio ICMS 106/2017 20482g
Colegiado da CVM confirma decisão sobre o Niobium Coin 71d17
Reforma do setor elétrico e o incentivo às fontes de energia renovável 3u76i
Uma análise da decisão sobre a validade no Brasil da hipoteca marítima constituída no exterior n456s
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