Minuta de projeto de lei encaminhada pelo Ministério das Minas e Energia à Casa Civil em meados de abril trata da reforma do setor elétrico brasileiro.
STJ declara a possibilidade de estender o creditamento de IPI, previsto no artigo 11 da Lei 9.779/99, aos produtos finais não tributados (NT) ou imunes
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Boletim Tributário - 24/02/2025 3t1r11
Na primeira edição de 2025, os sócios André Menon, Antônio Valério e Daniel Peixoto conversam sobre os temas tributários em destaque na última quinzena. Entre os tópicos debatidos, estão a ADI 7755, que questiona o tratamento diferenciado...
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