STJ declara a possibilidade de estender o creditamento de IPI, previsto no artigo 11 da Lei 9.779/99, aos produtos finais não tributados (NT) ou imunes
RFB publica Solução de Consulta 75/25, que trata do tratamento tributário de trust constituído no exterior por instituidor pessoa jurídica estrangeira.
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Autoridade também iniciou um edital de chamamento sobre divulgação de preços em mídias especializadas.
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STJ ite creditamento de IPI a produtos finais não tributados ou imunes 2t2i23
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