RFB publica Solução de Consulta 75/25, que trata do tratamento tributário de trust constituído no exterior por instituidor pessoa jurídica estrangeira.
Decreto 49.566/25 do RJ regulamenta transferências de bens e mercadorias entre filiais e incorpora o Convênio ICMS 109/24, com disposições complementares.
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FGTS Digital será obrigatório a partir de janeiro de 2024 4r2n4z
Confira o cronograma de entrada em operação da plataforma do FGTS Digital, que ará a ser obrigatório para todos os empregadores.
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Sefaz/SP altera regulamentação de regimes especiais em relação a prazos e dispensa de análise de regularidade fiscal do contribuinte.
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