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e e conheça artigos jurídicos que abordam temas atuais e trazem insights detalhados sobre o setor, direto dos nossos especialistas.
Tributário

CONFAZ autoriza Estado de São Paulo instituir programa de parcelamento 204f3y

O CONFAZ, por meio do Convênio nº 54, de 09 de maio de 2017, autoriza o Estado de São Paulo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.
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Infraestrutura e Energia

REGRAS PARA OPERAÇÃO DE AERONAVES CIVIS NÃO TRIPULADAS 3hk1t

No último dia 3, a ANAC publicou o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial nº 94/2017 - RBAC-E nº 94/2017, que estabelece os requisitos gerais para a operação em território brasileiro de aeronaves civis não tripuladas (Remotely-Piloted Aircraft - RPAS).
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M&A e private equity

ALTERAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE EXIGIA A OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO POR INVESTIDOR NÃO RESIDENTE 4n442

Foi publicada no dia 02 de maio de 2017 a Instrução Normativa nº 40 (“IN 40”) do Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), que altera o artigo 2º da Instrução Normativa nº 34 (“IN 34”), igualmente emitida pelo DREI, que exigia a outorga de procuração por prazo indeterminado por investidor não residente a representante legal no Brasil, com poderes específicos.
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M&A e private equity

Alteração à instrução normativa que exigia a outorga de procuração por prazo indeterminado por investidor não residente 1r1p68

Foi publicada no dia 02 de maio de 2017 a Instrução Normativa nº 40 (“IN 40”) do Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), que altera o artigo 2º da Instrução Normativa nº 34 (“IN 34”), igualmente emitida pelo DREI, que exigia a outorga de procuração por prazo indeterminado por investidor não residente a representante legal no Brasil, com poderes específicos.
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Tributário

Publicado Decreto Presidencial que altera os critérios para o cálculo de royalties de petróleo e participações especiais a partir de 01.01.2018 3qm2b

Em 03.
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M&A e private equity

CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR 2f654d

As pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, devem prestar ao Banco Central do Brasil declaração de bens e valores que possuírem fora do território nacional.

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Infraestrutura e Energia
Decreto do Gás para Empregar acelera reformas no setor, ampliando competências da ANP e criando plano nacional para gestão do recurso no país.
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