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Imobiliário

Principais mudanças propostas na Lei de Zoneamento do Município de São Paulo 6t92t

A Câmara Municipal de São Paulo se prepara para discutir a minuta do projeto de lei para alterar da Lei nº 16.402/16, atual Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), com o objetivo de adequar a produção imobiliária às diretrizes da política urbana definida pelo Plano Diretor Estratégico. O documento foi submetido à apreciação da população no dia 31 de outubro deste ano, por meio de processo participativo em audiências públicas mediadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU).
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Trabalhista

Alterações no preenchimento da cota de contratação de pessoas com deficiência propostas no PL 6.159/19 3d2t5

O governo enviou ao Congresso Nacional, no dia 26 de novembro, o Projeto de Lei nº 6.159/19, que visa alterar as regras para o preenchimento das cotas reservadas às pessoas com deficiência, estabelecidas pela Lei nº 8.213/91.
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Ambiental

O tema da sustentabilidade nos escritórios de advocacia do Brasil 3s7065

Explore como a advocacia sustentável está sendo incorporada nos escritórios de advocacia no Brasil, promovendo inovação e responsabilidade.
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Tributário

O estado de São Paulo pode cobrar complemento do ICMS-ST quando o valor efetivo da operação é superior ao presumido? 2u5a55

Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em 2016, o direito de restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a maior no regime de substituição tributária para a frente quando a base de cálculo efetiva da operação é inferior à presumida (Recurso Extraordinário nº 593.849), discute-se se os estados da Federação, amparados pelo mesmo precedente, poderiam cobrar o complemento do ICMS-ST nas operações em que o valor efetivo da transação seja superior ao presumido.
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Tributário

A ilegalidade da tributação de valores de AVJ e RTT na migração do lucro real para o lucro presumido 69631z

O art. 54 da Lei nº 9.430/96 determina que as pessoas jurídicas que em a adotar o regime do lucro presumido tributem pelo IRPJ, no primeiro período de apuração em que se sujeitarem àquele regime, o saldo dos valores cuja tributação foi diferida durante a adoção do lucro real.
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Direito público e regulatório

Os efeitos da IN 1/2019 sobre as provas de conceito no planejamento de contratações de TI pela istração Pública brasileira 2l3315

A desburocratização das contratações públicas é uma das principais bandeiras do governo federal brasileiro. Entre as ações adotadas ao longo de 2019 nesse sentido está a edição da Instrução Normativa nº 1/2019 pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia. Um dos mais relevantes marcos no aperfeiçoamento da interlocução público-privada, a norma dispõe sobre o processo de contratação de soluções de TI pelos órgãos e entidades da istração Pública federal integrantes do Sistema de istração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp).

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Decreto do Gás para Empregar acelera reformas no setor, ampliando competências da ANP e criando plano nacional para gestão do recurso no país.
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