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Navio cargeiro parado em porto
Projeto de Lei 508/24 apresentado no Senado tem o objetivo de consolidar as principais normas relacionadas ao comércio exterior em um único diploma legislativo.
O arrolamento de bens e a responsabilidade solidária
Arrolamento de bens e direitos de pessoa física para quitar débitos tributários de empresas deve observar o princípio da responsabilidade solidária.
Pessoa usando calculadora e segurando caneta para anotar os resultados em folha A4
É indevida a exigência de juros de mora sobre parcela anistiada de multas de ofício e multas isoladas no Refis e no cálculo dos débitos liquidados
Arte de pilha de notas de dinheiro, moedas e construção com pilares externos.
No primeiro episódio do ano, André Menon e Bruna Miguel, sócios de Tributário, comentam sobre a ADC 49, que trata da ausência de incidência de ICMS nas operações de transferência entre mercadorias de estabelecimentos do mesmo contribuinte; a reanálise do STF sobre o Difal em 2023, por meio das ADIs 7066, 7070 e e 7878, concluindo que não seria necessária a observância do princípio da anterioridade anual; a aprovação da PEC 132/2023, que trata da Reforma Tributária; a MP 1.
As controvérsias da contribuição adicional do Senai
Decisão do STJ uniformiza jurisprudência contra exigência do Senai de contribuição adicional sobre a folha de pagamento das empresas.
Mockup ilustrativo de dois tablets, um acima do outro, com imagens do conteúdo interno do e-book. No canto superior direito, faixa descritiva nas cores amarelo e cinza, com o nome "e-book" escrito
Nosso ebook detalha as nuances da nova legislação sobre o tema Publicada em 10 de janeiro de 2024, a Lei 14.
Maqueta ilustrativa de dos tabletas, una encima de la otra, con imágenes del contenido interno del e-book. En la esquina superior derecha, una banda descriptiva en colores amarillo y gris, con el nombre "e-book" escrito.
Elegida como prioridad nacional, la reforma fiscal unificará los principales impuestos sobre el consumo para mejorar el entorno empresarial e impulsar el crecimiento económico del país.
Visão inferior de prédio espelhado
Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz/RJ) atualiza regulamentação para enquadramento e desenquadramento de incentivos fiscais de ICMS.
MP 1.202/23: limites à compensação de créditos tributários
Medida Provisória 1.202/23 gera incerteza ao alterar o art. 74 da Lei 9.430/96, que trata da compensação de débitos e créditos tributários.
Ebook: Guia essencial da Reforma Tributária sobre o Consumo: principais mudanças e impactos para o seu negócio
Eleita como uma prioridade nacional, a reforma tributária vai unificar os principais impostos sobre o consumo, a fim de aprimorar o ambiente de negócios e impulsionar o crescimento econômico do país.
Visão inferior de conjunto de prédios espelhados
Em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, Lei sobre ICMS trata da não incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular.
São Paulo regulamenta transferências entre estabelecimentos do mesmo titular
Foi publicado nesta terça-feira (26/12), o Decreto do Estado de São Paulo 68.
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Infraestrutura e Energia
Decreto do Gás para Empregar acelera reformas no setor, ampliando competências da ANP e criando plano nacional para gestão do recurso no país.
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