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O STF reconheceu, como tema de repercussão geral, a questão da prescrição de ação de ressarcimento ao erário de dano causado por ato de improbidade istrativa.
Edição Extraordinária Manifestação da AGU alega constitucionalidade da TFRM em Minas Gerais Ao final de 2011, o Estado de Minas Gerais instituiu, por meio da Lei nº 19.
Edição Extraordinária Alterações à TFRM em Minas Gerais No último dia 1º de novembro, foi publicada a Lei nº 20.
Edição 1 Perspectiva de novas licitações no setor de petróleo e gás no ano de 2013 Com a 11ª Rodada, a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (“ANP”) rompeu o silêncio de mais de 4 (quatro) anos sem licitações dos blocos petrolíferos brasileiros.
Edição 2 Governo Federal amplia o leque de garantias a projetos de PPPs A Lei 12.
Edição 3 Enfim um Novo Marco Regulatório para Mineração no Brasil Após longa espera de quase cinco anos, foi publicado hoje o Projeto de Lei Nº 5.
Edição 4 Planos de saneamento não avançam Em janeiro de 2007, foi promulgada a Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico – Lei nº 11.
Edição 5 Novas regras do REIDI tranquilizam o mercado livre Em meio às discussões referentes ao atraso do enquadramento de empreendimentos elétricos no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura – REIDI, o Ministério de Minas e Energia publicou, em 19 de agosto de 2013, a Portaria MME n° 274/2013 com o objetivo de destravar as solicitações para o benefício fiscal até então paradas no Ministério.
Edição Extraordinária Atualização sobre o Novo Código de Mineração Ontem, em cerimônia oficial que contou com a presença massiva de investidores e autoridades dos governos federais, estaduais e municipais, o Ministro de Minas e Energia Edison Lobão, juntamente com a presidente em exercício Dilma Rousseff, formalizaram a submissão de projeto de lei contendo as propostas de alteração às atuais regras do Código de Mineração ao Congresso Nacional em regime de urgência.
Edição 6 Decreto nº 8.
Edição 7 Consulta sobre alíquota zero de IR em afretamento de navios-sonda Em 20 de agosto de 2014 foi disponibilizada pela Receita Federal do Brasil (“RFB”) a Solução de Consulta COSIT nº 225/2014, que analisou a aplicação da alíquota zero do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) sobre os pagamentos realizados para o exterior em razão de contrato de afretamento de navios-sonda, nos termos do artigo 1º do inciso I da Lei nº 9.
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Infraestrutura e Energia
Decreto do Gás para Empregar acelera reformas no setor, ampliando competências da ANP e criando plano nacional para gestão do recurso no país.
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