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Lei regulamenta as atividades de baixo risco econômico para dispensa de ato público de liberação no Rio de Janeiro
Expectativa é de menos burocracia e mais segurança jurídica para o desenvolvimento de atividades econômicas como serviços advocatícios, consultoria em TI, istração de imóveis e alguns segmentos de varejo, entre outros.
Os FIIs podem figurar como incorporadores e loteadores de empreendimentos imobiliários?
Como o fundo pode adquirir diretamente a propriedade do imóvel em que se pretende desenvolver o empreendimento via negócio fiduciário, a exigência da Lei de Incorporações e da Lei de Parcelamento do Solo estaria respeitada.
MP 992 permite compartilhar alienação fiduciária de imóvel em garantia de operações de crédito
Além de ampliar o o a crédito e diminuir a exposição dos credores a riscos, mudança legislativa torna mais dinâmica a atualização de garantias para novos empréstimos.
Relações de direito privado do mercado imobiliário na pandemia: sanção do PL 1.179 com vetos
Temas de interesse do mercado imobiliário tratados nos trechos vetados deverão ser analisados caso a caso pelo Poder Judiciário.
CNJ regulamenta atos notariais eletrônicos
Em qualquer estado, atos serão realizados exclusivamente pela plataforma e-Notariado e partes signatárias deverão ter certificado digital.
Prefeitura do Rio de Janeiro concede benefícios para a quitação de débitos de IPTU
Para fazer jus ao benefício, os interessados em fazer o pagamento integral dos valores devidos deverão solicitar o desconto à Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) até 4 de junho.
Desapropriação de imóvel rural: aproveitamento econômico como requisito para indenização expropriatória de áreas de proteção ambiental
Nossos advogados analisam as dúvidas existentes sobre o cálculo da indenização na expropriação desses imóveis. Ele deve levar em conta apenas no valor da terra nua ou a área de cobertura vegetal também deve ser avaliada, considerando as restrições ambientais que impedem seu aproveitamento econômico?
Como ficam os contratos imobiliários em tempos de pandemia?
Podcast Inteligência Jurídica | Episódio 3 | Como ficam os contratos imobiliários em tempos de pandemia?
Cobrança de ITBI sobre construção futura realizada pelo comprador
É possível questionar judicialmente a cobrança de ITBI cuja base de cálculo considera o valor de construções futuras a serem realizadas pelo adquirente.
Regulamentação da lavratura de escrituras públicas por meios eletrônicos em São Paulo
Medida contribui para modernizar o sistema notarial brasileiro, o que pode ajudar a impulsionar a economia e os negócios imobiliários que dependam dos serviços dos cartórios de notas.
Expectativas em torno da Lei 13.986/20, após a conversão da MP do Agro
Nova legislação deve facilitar o o ao crédito rural, trazer avanços para o setor e atrair investimentos. Confira as principais inovações da Lei nº 13.986/20.
Covid-19: impactos do PL 1.179/20 no mercado imobiliário
Senado institui normas emergenciais sobre contratos imobiliários e agrários, aluguéis residenciais e convívio em condomínios durante a pandemia de covid-19. Texto ainda precisa ar pela Câmara dos Deputados e depende de sanção presidencial.
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Infraestrutura e Energia
Decreto do Gás para Empregar acelera reformas no setor, ampliando competências da ANP e criando plano nacional para gestão do recurso no país.
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