STJ declara a possibilidade de estender o creditamento de IPI, previsto no artigo 11 da Lei 9.779/99, aos produtos finais não tributados (NT) ou imunes
RFB publica Solução de Consulta 75/25, que trata do tratamento tributário de trust constituído no exterior por instituidor pessoa jurídica estrangeira.
Assuntos mais procurados 1o5a41
Destaques da semana 104g4b
A dissolução parcial da sociedade anônima fechada 4r4id
A Lei das Sociedades Anônimas (Lei das S.A. – nº 6.404/1976) prevê, em seu artigo 4º, a possibilidade de criação de sociedades anônimas de capital aberto ou fechado. As sociedades anônimas se distinguem das demais sociedades previstas no ordenamento jurídico brasileiro em diversos aspectos, especialmente pelo seu caráter intuito pecuniae, ou seja, pela preponderância da finalidade de gerar lucros sobre as características pessoais dos seus acionistas.
Notícias em alta 6z375t
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Reforma trabalhista: novas regras da exceção de incompetência territorial na Justiça do Trabalho f6s5a
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Características e incentivos fiscais do vale-cultura 475g1p
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Impactos da suspensão da nova Portaria do Trabalho Escravo q2t1q
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A Adene e os benefícios fiscais onerosos e por prazo certo 6d3h2v
Plano de desestatização de São Paulo 476g2u
O Município de São Paulo aprovou seu Plano de Desestatização, que era aguardado desde os primeiros meses da nova gestão, quando aram a ser frequentemente divulgadas ideias de privatização de estatais municipais e outros ativos, bem como de concessões de serviços e bens públicos (ver Primeiros e Segundos os do Programa Municipal de Desestatização).
MP das Rodovias dá mais tempo para concessionária fazer investimentos 6l3j3t
A Medida Provisória nº 800/2017, popularmente conhecida como “MP das Rodovias”, estabelece a reprogramação dos investimentos como nova ferramenta regulatória dos contratos de concessão de rodovias federais.
O Tribunal istrativo do Conselho istrativo de Defesa Econômica (Cade) já reprovou, ao longo deste ano, um número de operações de M&A 50% vezes maior do que no período de quase cinco anos entre 2012, quando a atual Lei de Defesa da Concorrência entrou em vigor, em 2016.
Mudança de regra na execução de imóveis garantidos por alienação fiduciária 5x324v
Novo conceito de grupo econômico trabalhista: mais segurança jurídica para as empresas? 6ty10
As quotas preferenciais em sociedades limitadas 605h1
Novo Código de Processo Civil consolida sistemática de eleição de foro estrangeiro 275r4n
A nova Lei de Terceirização se aplica às relações celebradas antes de sua edição? 6z605q
Crescem os atos do Carf impugnados na Justiça 6u1w70
Crowdfunding no Brasil u325l
Direito ao esquecimento na Internet 5084w
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