STJ declara a possibilidade de estender o creditamento de IPI, previsto no artigo 11 da Lei 9.779/99, aos produtos finais não tributados (NT) ou imunes
RFB publica Solução de Consulta 75/25, que trata do tratamento tributário de trust constituído no exterior por instituidor pessoa jurídica estrangeira.
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Destaques da semana 104g4b

Uso do WhatsApp como ferramenta de comunicação no Judiciário 3v5or
Ao considerar válida a utilização do aplicativo WhatsApp para intimações processuais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um precedente importante para uso dessa ferramenta de comunicação em todos os tribunais do país.
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Efeito do regime de garantias fiduciárias sobre projetos de infraestrutura no Brasil 4k4qj
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CVM regulamenta oferta pública de valores mobiliários via crowdfunding 1f2x19
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Desafios para a regulamentação dos bitcoins s1r1n
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Principais regras do edital do leilão de descontratação de energia de reserva 3t5n4v
Uma análise do “novo” processo istrativo sancionador do Bacen e da CVM i2my
A Medida Provisória nº 784, publicada em 8 de junho, trouxe profundas mudanças ao processo istrativo sancionador do sistema financeiro e do mercado de capitais brasileiros, na esfera de atuação do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Em discussão: o novo marco do setor elétrico brasileiro 2394x
A atenção dos agentes do setor elétrico estará voltada, até 4 de agosto, às discussões relacionadas à Consulta Pública nº 33/2017. Ela foi lançada pelo Ministério de Minas e Energia com a finalidade ambiciosa de discutir propostas de medidas legais que viabilizem o futuro sustentável do setor elétrico no longo prazo.
Controvérsias na formação da base de cálculo do ICMS por substituição tributária 5176q
O Convênio nº 52/2017, editado recentemente pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), seguiu entendimento da Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de que o ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) integra a sua própria base de cálculo, acompanhando a sistemática de “cálculo por dentro” do ICMS próprio (Recurso Especial nº 1.454.184/MG).
Ebook: Inovação, celeridade e aumento de eficiência: o que muda no mercado imobiliário com a Lei nº 13.465/17 2gx15
BNDES tem nova política de alocação de riscos no compartilhamento de garantias 342f4d
Alterações no regulamento do Novo Mercado são submetidas à CVM 3o3c1l
O atual cenário do acordo de leniência em casos de corrupção 245i22
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