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Destaques da semana 104g4b

Comunicação no Judiciário
Ao considerar válida a utilização do aplicativo WhatsApp para intimações processuais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um precedente importante para uso dessa ferramenta de comunicação em todos os tribunais do país.

Notícias em alta 6z375t

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Processo istrativo
A Medida Provisória nº 784, publicada em 8 de junho, trouxe profundas mudanças ao processo istrativo sancionador do sistema financeiro e do mercado de capitais brasileiros, na esfera de atuação do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Elétrico brasileiro
A atenção dos agentes do setor elétrico estará voltada, até 4 de agosto, às discussões relacionadas à Consulta Pública nº 33/2017. Ela foi lançada pelo Ministério de Minas e Energia com a finalidade ambiciosa de discutir propostas de medidas legais que viabilizem o futuro sustentável do setor elétrico no longo prazo.
Substituição tributária
O Convênio nº 52/2017, editado recentemente pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), seguiu entendimento da Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de que o ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) integra a sua própria base de cálculo, acompanhando a sistemática de “cálculo por dentro” do ICMS próprio (Recurso Especial nº 1.454.184/MG).
Mercado imobiliário
BNDES tem nova política de alocação de riscos no compartilhamento de garantias
Regulamento do novo mercado
Leniência em casos de corrupção
Reforma Trabalhista
Aplicação de dispositivos da nova legislação

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Prepare-se para o inevitável: incidentes e acidentes podem ocorrer, imprevistos não
Novas regras de cálculo dos royalties

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Infraestrutura e Energia
Decreto do Gás para Empregar acelera reformas no setor, ampliando competências da ANP e criando plano nacional para gestão do recurso no país.
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