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O TCU e a indisponibilidade de bens no âmbito istrativo
Decisões do tribunal sobre o tema precisam estar fundamentadas em questões jurídicas, mas também em provas do risco real ao resultado útil do processo.
É válida a extensão de promoções a todos os clientes?
Polêmica persiste após STF estabelecer que obrigatoriedade é inconstitucional em julgamento de ADIs.
A polêmica do companheiro como herdeiro necessário
Apesar da equiparação dos regimes sucessórios dos companheiros e dos cônjuges pelo STF, o tema ainda gera controvérsias.
A indefinição sobre a (não) solidariedade das submassas
Retomada do julgamento do REsp 1.964.067/ES promete pôr fim à insegurança jurídica sobre a existência de solidariedade entre diferentes grupos de participantes de um mesmo plano de previdência.
A quem cabe o ônus de sucumbência nas ações de indenização por dano moral?
REsp 1.837.386/SP: a (in)existência de conflito entre a Súmula 326 do STJ e o C.
A cessão de precatório alimentar altera a sua natureza?
Decisão do STF sobre o tema trouxe segurança jurídica a investidores interessados na aquisição desses títulos e a seus detentores originários.
Vantagens dos métodos consensuais na prevenção e solução de conflitos
Alternativa é cada vez mais adotada e contribui para desafogar o Judiciário e alcançar soluções mais céleres e efetivas.
Seminário do STJ aborda impactos da EC 125/22
Evento teve como tema a arguição de relevância no recurso especial.
Ação de exigir contas não é cabível contra seguradora
Por não guardar nem gerenciar patrimônio alheio, empresa está livre de prestar esclarecimentos, segundo STJ, e deve apenas pagar indenização prevista na apólice
Dois homens de terno e gravata analisando um documento
CNJ divulgará cronograma para implementação do Portal de Serviços do Poder Judiciário e Domicílio Judicial Eletrônico, instituídos pela Resolução CNJ 455/22.
O direito ao esquecimento e o efeito Streisand
Tentativa de censurar informação pode dar a ela mais repercussão
Planos de Saúde e seus consumidores - Judicialização e decisões recentes
Neste episódio, Thais Cordeiro, sócia de Contencioso Cível, e Cesar Roenick, advogado da prática, conversam com Renato Casarotti, presidente da Abramge, sobre as recentes decisões do STJ e dos tribunais de justiça estaduais relacionados aos planos de saúde. Confira!
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Infraestrutura e Energia
Decreto do Gás para Empregar acelera reformas no setor, ampliando competências da ANP e criando plano nacional para gestão do recurso no país.
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