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Tributário

Poder Executivo do Rio de Janeiro regulamenta novo programa especial de pagamento de débitos tributários e multas do tribunal de contas 5y242d

O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 46.453/2018, publicado em 11 de outubro, da Resolução Sefaz nº 333/2018 e da Resolução PGE nº 4.280/2018, ambas publicadas em 22 de outubro, regulamentou o programa especial de pagamento de débitos tributários e de multas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), instituído pela Lei Complementar nº 182/2018. O prazo de adesão é de 30 dias a contar de 1 de novembro de 2018.
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Trabalhista

Confidencialidade de informações obtidas durante o contrato de trabalho transcendem a relação contratual 4j6t6z

Toda relação de trabalho é baseada na confiança mútua entre as partes. A cada dia, novos produtos são criados, novas técnicas de produção são implementadas e novos mercados são perseguidos. Os empregados têm o a informações que, se divulgadas, podem colocar em risco o faturamento de suas empresas e a própria existência delas.
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Trabalhista

Decreto amplia possibilidade de contratar trabalhadores terceirizados na istração pública federal 1t5s2k

O Decreto nº 9.507/18, publicado em 24 de setembro, amplia a possibilidade de contratação de trabalhadores terceirizados pela istração pública federal direta e pelas empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.
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Societário

Responsabilidade do diretor de compliance e cobertura securitária 1s282k

No contexto atual de combate à corrupção e fortalecimento de uma cultura de ética e governança corporativa, surgem indagações sobre as funções e os deveres do diretor de compliance e sobre a cobertura securitária para os riscos incorridos por tal profissional.
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Compliance, Investigações e Governança Corporativa

Manual de avaliação de programas de integridade traz avanços em termos de segurança jurídica 5n3x1k

O Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (MTCGU) publicou em setembro o Manual Prático de Avaliação de Programa de Integridade em Processo istrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR). O documento busca trazer orientação e segurança para servidores do Poder Executivo Federal responsáveis por conduzir o PAR – instituído pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) – em especial membros da Comissão de Processo istrativo de Responsabilização (AR).
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Trabalhista

Descontos concedidos por operadoras de vales-alimentação representam alto risco para empresas inscritas no PAT 704t3d

A Portaria nº 1.287/2017, editada em dezembro pelo Ministério do Trabalho, proíbe a concessão de “taxa de serviço negativa” no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Essa taxa representa um desconto concedido por operadoras de cartões-alimentação e refeição como forma de se tornarem mais competitivas e atraírem clientes. Na prática, a empresa contratante adquire um crédito mensal a ser distribuído em cartões a seus empregados, mas desembolsa um valor menor em razão do desconto concedido.

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Decreto do Gás para Empregar acelera reformas no setor, ampliando competências da ANP e criando plano nacional para gestão do recurso no país.
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