Contencioso o664l
PL 1.179/2020: as relações de direito privado durante a crise de covid-19 1j3i3j
Mudanças transitórias na legislação do país têm impacto para em diversas áreas, como condomínios, assembleias de empresas e contratos de aluguel.
A mediação virtual chega aos juizados especiais cíveis b1q4z
Embora traga consequências dramáticas, a crise de covid-19 também se revela uma oportunidade única para a adoção de inovações tecnológicas na rotina do Judiciário. Um exemplo é a adoção das audiências de conciliação virtual, um estímulo à solução de conflitos pela via da composição.
Inovação na mediação virtual oferecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para disputas relacionadas à covid-19 1m3p70
TJ-SP cria alternativa de conciliação e mediação pré-processuais para disputas empresariais, que pode evitar a judicialização em massa e oferecer uma resposta mais célere e efetiva aos conflitos causados pela pandemia.
eletrônica de documentos em tempos de covid-19 o2us
Com a universalização do home office, estimulada pelas medidas de combate à covid-19, cresce a necessidade de documentos eletronicamente. Mas o que diz a legislação brasileira sobre a validade jurídica dessas s?
Mudanças no Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) 6j3h47
Mudanças recentes no Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) devem incentivar agentes privados a cooperar com a istração Pública Federal na modelagem de parcerias e procedimentos de licitação. As novas regras foram fixadas pelo Decreto nº 10.104/19 em novembro do ano ado.
A (in)competência do TCU para analisar revisões do regulamento de planos de benefícios de previdência complementar 6si4n
Embora a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) tenha, por lei, o dever e a função de fiscalizar as entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs), o Tribunal de Contas da União (TCU) tem exercido essa função sob a alegação de apurar possíveis danos ao erário gerados pelo mau emprego de recursos públicos nessas entidades.[1] Tal atuação estaria de acordo com o dever constitucional[2] do órgão de fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de entes públicos se não houvesse um equívoco nesse raciocínio.
Segurança jurídica e o conflito entre coisas julgadas 5b6s5c
O princípio da segurança jurídica é um dos alicerces do Estado Democrático de Direito. Não poderia ser diferente, pois é em razão dele que a sociedade pode confiar que as regras do jogo não serão alteradas no curso de suas atividades e dos negócios jurídicos celebrados.
Novo decreto regulamenta o uso da arbitragem para resolução de conflitos com a istração Pública federal em diversos setores de infraestrutura 3v1b70
Com a consolidação do uso da arbitragem pela istração Pública como meio alternativo – e muitas vezes preferível – ao Poder Judiciário para a solução de controvérsias, diversos atos normativos foram editados ao longo dos últimos anos para reconhecer e regulamentar o emprego desse mecanismo para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
Novo julgamento do STJ pode encerrar controvérsia sobre supressão de garantias em recuperação judicial 3sg6m
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o julgamento do Recurso Especial nº 1.797.924/MT à Segunda Seção do tribunal em 10 de outubro. A discussão gira em torno do prosseguimento de ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários, quando a supressão das garantias dos credores está prevista no plano de recuperação judicial.
O avanço da jurisprudência sobre despejo por falta de pagamento em locações sem garantia 3c4e2c
Quando os proprietários de imóveis decidem ajuizar uma ação de despejo em face dos locatários, em geral já foram esgotados todos os meios de reaver o bem de forma consensual. Isso indica a urgência que os locadores têm em obter decisão judicial em caráter liminar determinando que o imóvel seja devolvido.
Por que a recuperação judicial de companhias aéreas no Brasil é tão difícil? 63654p
Com a extinção de tantas companhias aéreas no país ao longo dos últimos 20 anos, é essencial fazer uma análise dos fatores que levariam essas empresas a falir, uma atrás da outra, sem conseguir se recuperar financeiramente para continuar operando no mercado.
Lei 13.867/19 autoriza arbitragem ou mediação nas disputas sobre indenização decorrentes de atos de desapropriação 3t6o6h
A Lei no 9.307/96 (Lei de Arbitragem), que regula a arbitragem no Brasil, prevê em seu art. 1º, §1º, desde as alterações promovidas pela Lei no 13.129/15, que a “istração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis”.[1] .Já era possível, portanto, levar à arbitragem controvérsias entre entes privados e públicos sobre valores indenizatórios devidos por força de ato de desapropriação (que, claramente, cuidam de direito patrimonial disponível).
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