STJ declara a possibilidade de estender o creditamento de IPI, previsto no artigo 11 da Lei 9.779/99, aos produtos finais não tributados (NT) ou imunes
RFB publica Solução de Consulta 75/25, que trata do tratamento tributário de trust constituído no exterior por instituidor pessoa jurídica estrangeira.
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PROFUT: Muito mais que um Programa de Parcelamento, uma esperança em dias melhores 38y52
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Machado Meyer é premiado por participações em grandes operações 5i1mv
O Machado Meyer foi reconhecido pela publicação Latin Lawyer pela participação em operações premiadas em duas categorias.
CSRF reconhece a possibilidade de cumulação das multas de ofício e isolada 2o5v62
Os contribuintes que forem autuados pela Receita Federal do Brasil poderão pagar a multa de ofício e isolada em conjunto, segundo novo entendimento da Câmera Superior de Recursos Fiscais (CSRF).
Novo C altera o regime da coisa julgada 376b2x
Ainda que tenha mantido a limitação da coisa julgada ao dispositivo da decisão que julgar total ou parcialmente o mérito, o novo Código de Processo Civil (C) extinguiu a ação declaratória incidental, estendendo os seus efeitos também à questão prejudicial, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) de sua resolução a depender o julgamento de mérito; (ii) a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo; (iii) o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal e (iv) não existirem restrições ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial ? como pode ocorrer nos mandados de segurança e nas ações dos juizados especiais.
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Abuso de direito de petição pode ser visto como infração pelo CADE 2x6l5y
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