STJ declara a possibilidade de estender o creditamento de IPI, previsto no artigo 11 da Lei 9.779/99, aos produtos finais não tributados (NT) ou imunes
RFB publica Solução de Consulta 75/25, que trata do tratamento tributário de trust constituído no exterior por instituidor pessoa jurídica estrangeira.
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CVM altera regras dos fundos de investimento imobiliário 454mg
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Cade muda interpretação da análise de operações de concentração 4v2e9
Nos termos da lei, o Conselho istrativo de Direito Econômico (Cade) deve analisar as operações que possam prejudicar a livre concorrência no Brasil, assim entendidas aquelas operações envolvendo empresas ou grupo de empresas que tenham registrado faturamento bruto equivalente a R$ 400 milhões no Brasil, ou resultar em participação de mercado superior a 20%.
Lei do gás regulamenta transporte e comercialização do produto no País 424f4h
Como um esperado avanço, a Lei nº 11.
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