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Nos termos da lei, o Conselho istrativo de Direito Econômico (Cade) deve analisar as operações que possam prejudicar a livre concorrência no Brasil, assim entendidas aquelas operações envolvendo empresas ou grupo de empresas que tenham registrado faturamento bruto equivalente a R$ 400 milhões no Brasil, ou resultar em participação de mercado superior a 20%.
Como um esperado avanço, a Lei nº 11.
O tema da revisão dos contratos em juízo, que é bastante antigo no Direito, acabou se tornando extremamente atual em razão da grave crise econômica que o mundo enfrenta desde o ano ado, e cujas consequências podem ser sentidas no dia a dia das empresas e das pessoas.
O novo art.
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Desde 1991, a Lei 8.
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Infraestrutura e Energia
Decreto do Gás para Empregar acelera reformas no setor, ampliando competências da ANP e criando plano nacional para gestão do recurso no país.
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