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Procedimento de relicitação
Infraestrutura e Energia

Lei nº 13.448/2017: procedimento de relicitação de concessões de serviço público 4x3uj

A Lei 13.448 (conversão da Medida Provisória nº 752 ou “MP das Concessões”) disciplina a relicitação de empreendimentos explorados por meio de concessão nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.
Benefícios da Lei nº 13.448/2017
Infraestrutura e Energia

Benefícios da Lei nº 13.448/2017 para o setor de infraestrutura 6c2t5j

Após seis meses de sua edição, a MP 752/2016 foi oficialmente convertida na Lei nº 13.448/2017, incorporando as emendas aprovadas pelo Congresso Nacional, com alguns vetos presidenciais.
Interferência do INPI
Propriedade intelectual

Menos interferência do INPI nas remessas de royalties ao exterior 5f6k42

A Instrução Normativa n° 70/2017 do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), que entra em vigor em 1º de julho, deve limitar a interferência do órgão na definição da porcentagem de remessa de royalties ao exterior em contratos de transferência de tecnologia.
Redução do pagamento da entrada
Tributário

MP 783/17: quem tem direito à redução do pagamento da entrada de 20% para 7,5% u6i62

Um ponto específico do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, tem sido objeto de questionamento por algumas empresas e, em muitos casos, será essencial na decisão sobre a adesão ao programa. Trata-se da redução do pagamento da entrada de 20% para 7,5% oferecida em algumas situações.
Recuperação judicial
Reestruturação e insolvência

Haverá mudança no tratamento dado aos interesses e créditos do Fisco contra empresas em recuperação judicial? 6t5b1l

A Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRF) estabelece que, deferido o processamento do pedido de recuperação judicial, haverá suspensão de todas as ações e execuções em face da recuperanda durante o stay period, exceção feita às de natureza trabalhista, às que demandam quantia ilíquida e às execuções fiscais.
Impactos da crise hídrica
Infraestrutura e Energia

Os impactos da crise hídrica na revisão tarifária 7375n

Pouco mais de dois anos após a crise hídrica no Sudeste brasileiro, seus efeitos ainda repercutem nos instrumentos de concessão ou de programa vigentes no âmbito dos serviços públicos de saneamento básico. Mesmo com a normalização das estiagens, o nível do endividamento das concessionárias é inversamente resiliente ao volume dos reservatórios, o que leva a novas discussões nos processos de revisão tarifária conduzidos pelas agências reguladoras estaduais.

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Decreto do Gás para Empregar acelera reformas no setor, ampliando competências da ANP e criando plano nacional para gestão do recurso no país.
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