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Infraestrutura e Energia

Plano de desestatização de São Paulo 476g2u

O Município de São Paulo aprovou seu Plano de Desestatização, que era aguardado desde os primeiros meses da nova gestão, quando aram a ser frequentemente divulgadas ideias de privatização de estatais municipais e outros ativos, bem como de concessões de serviços e bens públicos (ver Primeiros e Segundos os do Programa Municipal de Desestatização).
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Infraestrutura e Energia

MP das Rodovias dá mais tempo para concessionária fazer investimentos 6l3j3t

A Medida Provisória nº 800/2017, popularmente conhecida como “MP das Rodovias”, estabelece a reprogramação dos investimentos como nova ferramenta regulatória dos contratos de concessão de rodovias federais.
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Concorrencial e antitruste

O Tribunal istrativo do Conselho istrativo de Defesa Econômica (Cade) já reprovou, ao longo deste ano, um número de operações de M&A 50% vezes maior do que no período de quase cinco anos entre 2012, quando a atual Lei de Defesa da Concorrência entrou em vigor, em 2016.
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Imobiliário

Mudança de regra na execução de imóveis garantidos por alienação fiduciária 5x324v

A Lei Federal nº 13.476/17, publicada em 29 de agosto, poderá ter grande impacto na relação entre os credores e devedores inadimplentes quando houver excussão do bem garantido por alienação fiduciária. Resultado da conversão da Medida Provisória nº 775/15, a nova lei alterou regras da Lei Federal nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e instituiu a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis no Brasil (AFG).
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Trabalhista

Novo conceito de grupo econômico trabalhista: mais segurança jurídica para as empresas? 6ty10

A Lei nº 13.467/2017 alterou o art. 2º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que trata do conceito de grupo econômico, e incluiu o §3º para deixar expresso que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico. Para configurar um grupo, é preciso demonstrar os seguintes requisitos de forma concomitante: (i) interesse integrado; (ii) efetiva comunhão de interesses; e (iii) atuação conjunta das empresas integrantes.
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Societário

As quotas preferenciais em sociedades limitadas 605h1

Sociedades limitadas já estão expressamente autorizadas a emitir quotas preferenciais. A Instrução Normativa nº 38/2017, do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), entre outras novidades, alterou a redação do item 1.4, II, alínea “b”, do Manual de Registro de Sociedades Limitadas para assegurar esse direito.

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Decreto do Gás para Empregar acelera reformas no setor, ampliando competências da ANP e criando plano nacional para gestão do recurso no país.
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