PGFN publica Portaria que altera normas sobre a transação na cobrança da dívida ativa da União 63395w
Foi publicada a Portaria nº 25.165, de 17 de dezembro de 2020, que altera as Portarias PGFN nº 9.917/2020, nº 21.561 e nº 21.562/2020, as quais regulamentam a transação na cobrança da dívida ativa da União. x1t3x
Dentre as alterações, destaca-se a inclusão dos incisos IV e V no art. 32, da Portaria PGFN nº 9.917/2020, determinando a aplicabilidade da transação proposta pela PGFN a (i) débitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e que estejam suspensos por decisão judicial ou garantidos por penhora, carta de fiança ou seguro garantia; (ii) aos devedores cujo valor consolidado dos débitos inscritos em dívida ativa do FGTS for superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Também, foram estabelecidas situações impeditivas à celebração do acordo de transação, como aquela em que há a existência de transação anterior rescindida há menos de 2 (dois) anos por descumprimento das cláusulas e condições. (Portaria PGFN nº 25.165, de 17 de dezembro de 2020)
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CAMEX prorroga a vigência de Resolução que zerou a alíquota do Imposto de Importação para alguns produtos relacionados ao combate do COVID-19
Foi publicada a Resolução nº 133, de 24 de dezembro de 2020, que prorrogou a vigência da Resolução nº 17 até 30 de junho de 2021. A Resolução nº 17 zerou, temporariamente, a alíquota do Imposto de Importação para alguns produtos relacionados ao enfrentamento do COVID-19.
(Resolução nº 133, de 24 de dezembro de 2020)71r4g
GECEX publica Resolução zerando temporariamente a alíquota do Imposto de Importação
Foi publicada a Resolução GECEX nº 143, de 06 de janeiro de 2021, pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior zerando, temporariamente, a alíquota do Imposto de Importação para alguns produtos.
(Resolução GECEX nº 144, de 06 de janeiro de 2021)
