Edição Extraordinária 4d5k65
Atualização sobre o Novo Código de Mineração
Ontem, em cerimônia oficial que contou com a presença massiva de investidores e autoridades dos governos federais, estaduais e municipais, o Ministro de Minas e Energia Edison Lobão, juntamente com a presidente em exercício Dilma Rousseff, formalizaram a submissão de projeto de lei contendo as propostas de alteração às atuais regras do Código de Mineração ao Congresso Nacional em regime de urgência.
Muito embora o texto do aludido projeto de lei ainda não tenha sido disponibilizado ao público, tanto a presidente quanto o ministro confirmaram em seus respectivos discursos que os royalties da mineração – a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM será alterada de modo a observar alíquota máxima de até 4% e base de cálculo na receita bruta das empresas de mineração.
A criação da nova agência regulatória – a Agência Regulatória de Mineração – ANM em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) também foi confirmada, juntamente com a criação do Conselho Nacional de Política Mineral que deverá estabelecer as diretrizes do setor.
O ministro informou que os direitos de pesquisa e lavra arão a ser conferidos às empresas por meio de processo único, observado prazo inicial de 40 anos e prazo de renovação de 20 anos.
A presidente também confirmou a maioria das alterações já anunciadas anteriormente como os planos de instituir rodadas de licitações para novas áreas de mineração, obrigação de investimento mínimo e proposta de simplificação do processo para o às áreas de mineração. Em seu discurso, a presidente assegurou que os direitos já conferidos nas concessões e demais projetos existentes serão respeitados pelas novas regras do novo código de mineração e que serão previstas regras de transição específicas para tanto.
Update about the New Mining Code
Yesterday in an official ceremony that had the massive presence of investors and of Government municipal, state and federal authorities, the Minister of Mines and Energy Edison Lobão, together with the Brazilian President Dilma Rousseff, have formalized the submission of the bill of law containing the main proposed changes to the present Brazilian Mining Code to the Brazilian Congress.
Notwithstanding the text of the aforementioned bill of law was not yet made available to the public, both President and the Minister confirmed that the mining royalties – the Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM will be modified in order to comprise a maximum rate of 4% observed a new calculation basis based on the gross revenues of mining companies.
The creation of a new regulatory agency - the Agencia Nacional de Mineração (ANM) to replace the Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) was also confirmed together with the creation of the National Council of Mineral Policy (Conselho Nacional de Politica Mineral) that shall be responsible to outline the mining sector cornerstones.
The Minister informed that the mining prospecting and concession rights shall be granted to the companies by means of a single process observing an initial term of 40 years, observed a renewal term of additional 20 years.
The President also confirmed most of the previously announced changes such as the plans to have bid processes to the new mining areas, the obligation of investors to have a minimum invested amount in mining projects and the proposal to create a simplified process to speed up the access to mining areas. In her speech, the President ensured that the rights already granted in former concessions and ongoing projects will be respected by the new mining rules and that specific transition rules are also part of the Bill of Law.
