Edição 8 l3b70
Retomada da Energia Nuclear no Brasil
Em um contexto de escassez hidrológica o governo brasileiro tem ado gradativamente a incentivar o desenvolvimento de unidades de geração baseadas em fontes alternativas, tais como energia eólica, biomassa, solar e até mesmo nuclear.
ANEEL Publica Nova Resolução a Respeito da Constituição de Garantias Financeiras
No dia 22 de agosto, foi publicada a Resolução Normativa Nº 622 de 2014 da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), visando minimizar o risco de inadimplência e estabelecer melhorias na operação dos agentes do setor elétrico no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”).
Os Debates na Aprovação da Resolução ANEEL 622/2014
A Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nº 622 de Agosto de 2014, que dispõe sobre as garantias financeiras e a efetivação de registros de contratos de compra e venda de energia elétrica, suscitou, em seu recente processo de aprovação, diversas discussões.
MME Disponibiliza PDE 2023 para Consulta Pública
O Ministério de Minas e Energia (MME) disponibilizou a versão para consulta pública do Plano Decenal de Energia 2023 (PDE 2023) no horizonte coberto, documento que tem por objetivo consolidar estudos de planejamento setorial para os próximos 10 anos.
MINERAÇÃO
Ações Judiciais Questionaram a TFRM
A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (“TFRM”) foi instituída em alguns Estados com o escopo de auxiliar no financiamento da fiscalização das atividades minerárias por parte do Poder Público, e tem seu valor atribuído conforme a qualidade do mineral ou minério bruto extraído.
DIREITO MARÍTIMO E PORTOS
Editada a Regulamentação do Procedimento de Prorrogação Antecipada de Contratos de Arrendamento
Portuário pela Secretaria de Portos – SEP A Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP, em vista da necessidade de regulamentação do procedimento de análise dos pleitos de prorrogação antecipada de contratos de arrendamento portuário em vigor, editou, no dia 30 de setembro de 2014, a Portaria nº 349.
ANTAQ Propõe Mudança às Regras de Afretamento
No dia 15 de setembro de 2014, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”) publicou a Resolução ANTAQ n° 3.638 (“Resolução”), que dispõe sobre a proposta de norma para disciplinar o afretamento de embarcação estrangeira por Empresa Brasileira de Navegação (“EBN”), a fim de submetê-la a audiência pública.
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Os Avanços na Modelagem das Garantias Públicas em PPPs
Neste ano, a Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu as parcerias público-privadas (PPP) em sentido estrito no ordenamento jurídico brasileiro, completa uma década de vigência. Ainda que na esfera federal exista certa resistência à utilização das PPPs, é possível notar um inquestionável avanço na experiência brasileira em projetos estruturados na forma de concessões patrocinadas ou istrativas nos âmbitos estadual e municipal.
TCU Indica o Reconhecimento das Empresas Semiestatais
Em recente análise da posição da 2ª Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (“TCU”) identificamos uma possível tendência que terá efeitos importantes na matéria de contratações públicas. Trata-se do reconhecimento das denominadas empresas semiestatais.
10 Anos de Parcerias Público Privadas no Brasil
As parcerias entre o setor público e a iniciativa privada já existiam muito antes da publicação da Lei nº 11.079/2004 (“Lei de PPP”). As concessões de serviços e obras públicas, os contratos com o terceiro setor e a desestatização de setores estratégicos demonstram que o Brasil já possuía uma estrutura normativa que permitia a celebração dessas parcerias em um sentido amplo.
PETRÓLEO E GÁS
Novas Regras de Investimento P&D nos Contratos de Exploração e Produção de Hidrocarbonetos
A exploração de petróleo e gás natural no Brasil pressupõe, desde a rodada zero de licitações de blocos, que os concessionários de campos com grande volume de produção ou de grande rentabilidade realizem investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (“PD&I”), correspondentes a 1% da receita bruta de produção nos campos em que a participação especial é devida. Esta matéria encontra-se atualmente regulada na Resolução da ANP - Agência Nacional de Petróleo e Gás (“ANP”) nº 33/2005 e no Regulamento Técnico da ANP nº 5/2005.
Ação da ANP
Contra Consórcio do Pré-Sal Pode Impactar Eficácia da Arbitragem nos Contratos de Concessão Desde abril deste ano, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) trava uma disputa judicial bilionária contra o consórcio responsável pela exploração do Bloco BM-S-11, formado por Petrobras (operadora), BG e Petrogal. A disputa teve origem no desentendimento das partes acerca da unicidade ou não dos campos de Lula e Cernambi, localizados no pré-sal da Bacia de Santos.
INSTITUCIONAL
Advogado do Infraestrutura Lança Livro O associado sênior do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados André Luiz Freire lançou, no último dia 27 de novembro, na Livraria Martins Fontes da Paulista, o seu livro “O Regime de Direito Público na Prestação de Serviços Públicos por Pessoas Privadas”.
