A Receita Federal publicou, em 17 de junho, a Instrução Normativa RFB 2.198/24 (IN RFB 2.198/24), que institui a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). A Dirbi deverá conter...
Segundo a advogada Diana Piatti Lobo, sócia do escritório Machado Meyer Advogados, a depender do tipo específico de transação, os argumentos são mais sólidos para a redução da multa isolada. A advogada afirma que, em situações...
Observação: O artigo, abaixo, versa sobre o histórico da MP nº 1.227/24, quando da sua publicação, portanto, antes da rejeição parcial pelo Congresso Nacional (https://bit.ly/3xxqYcf), e trata das demais disposições que não foram...
O Congresso Nacional rejeitou, em sessão realizada em 28 de maio, o veto presidencial à possibilidade de os contribuintes equipararem a transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos a fato gerador do ICMS. A opção havia sido...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil emitiram dois editais com propostas de transação para quitação de créditos tributários federais. O objetivo é oferecer novos métodos para...
Palestrantes: Ariane Costa Guimarães | Advogada do Mattos Filho Advogados Fernanda Sá Freire Figlioulo | Advogada e Sócia do Machado Meyer Lina Santin | Professora da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas...
No primeiro videocast produzido em nossa unidade do Rio de Janeiro, os sócios Maria Fernanda Soares e Diogo Teixeira discutem os impactos da Reforma Tributária no setor de gás natural. Entre os tópicos analisados, estão a fase atual da Reforma...
Instituído em abril pela prefeitura de São Paulo por meio do Decreto 63.341/24 – que regulamentou a Lei 18.095/24 –, o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 de débitos municipais (PPI 2024) está aberto a adesões até 28 de junho....
O evento aconteceu dia 14/5 e reuniu especialistas do setor. A sócia da área de telecomunicações do Machado Meyer Advogados, Milene Coscione, recebeu no dia 14/5, um grupo de especialistas para debater os impactos da reforma...
Para a sócia do Machado Meyer, Milene Coscione, "é uma contradição o País ter uma política setorial olhando para a inclusão digital a partir de uma essencialidade claríssima da comunicação, mas com política tributária que a onera por...
Me parece que com a entrada em vigor da reforma tributária, esse planejamento não vai mais fazer sentido. Pelo menos pela simplificação a gente espera esse benefício, visto que na carga tributária, eu não tenho expectativa [positiva]",...
Os palestrantes convidados são: Ariane Costa Guimarães, advogada do Mattos Filho Advogados; Fernanda Sá Freire Figlioulo, advogada e sócia do Machado Meyer; e Lina Santin, professora da Escola de Direito de São Paulo (FGV Direito SP). Confira...
Na Câmara Superior, o advogado da companhia, Luiz Eduardo Miranda Rosa, sócio do Machado Meyer, afirmou em sustentação oral que a empresa gera cerca de 50 toneladas de gesso por hora na produção de ácido fosfórico, que será usado como...
Segundo Fernanda Sá Freire, sócia do escritório Machado Meyer, a tendência é haver um aumento de tributação, especialmente porque hoje o setor tem uma tributação baixa. O modelo atual é mais simples do que o proposto pela reforma, destaca...
Nesta edição, André Menon, Diana Lobo e Priscila Coelho, do time Tributário, comentam as principais novidades da área. Entre os assuntos, o julgamento dos Temas 881 e 885, em que o STF afastou a modulação dos efeitos da decisão proferida em...
A Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) publicou recentemente duas respostas a consultas tributárias sobre o cumprimento das obrigações principais e órias do ICMS nas...
Nesta edição do Minuto Inteligência Jurídica, André Menon e Guilherme Rubin, do time Tributário, comentam sobre o Decreto nº 63.341 que traz alterações no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e...
O Conselho istrativo de Recursos Fiscais (Carf), por meio da Portaria 528/24, alterou seu regimento interno para criar mais nove turmas ordinárias de julgamento. O número de órgãos de julgamento de recursos voluntários e de ofício a...
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho istrativo de Recursos Fiscais (Carf) invalidou a amortização de ágio interno realizada pela companhia ArcelorMittal. Porém, por 5×3, permitiu a amortização de ágio com...
Menos da metade das empresas brasileiras (46%) elaborou estudos para medir o impacto da reforma tributária em seus negócios. Entre aquelas que ainda não fizeram nenhum levantamento, boa parte (45%) aguarda a publicação das leis complementares...