A recente reforma tributária sobre o consumo, aprovada pelo Senado Federal, traz mudanças significativas para o ambiente de negócios. Para ajudar você a entender as mudanças e se adaptar, elaboramos um guia prático sobre o tema, que contém:...
Nesta edição, André Menon, sócio do Tributário, comenta sobre a rejeição do Convênio ICMS 174/2023, que tratava da transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, pelo Ato Declaratório Confaz 44/2023. Confira na...
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 29 de setembro, a Solução de Consulta Cosit 217 (SC Cosit 217/23), na qual esclarece que um non fungible token (NFT) representativo de um imóvel em particular não se enquadra no conceito de...
Nesta quinzena, Diana Lobo, Fernando Munhoz e Leonardo Martins, sócios do Tributário, comentam sobre a ADI 5635, que discute a constitucionalidade do FEF e do FOT; o Recurso Extraordinário 590186, que discutiu a constitucionalidade da...
A legislação brasileira relativa à tributação de investimentos no exterior ará por transformações importantes caso o Projeto de Lei 4.173/23 seja aprovado na íntegra. Essas mudanças podem impactar a forma como investidores e empresas...
Nesta edição, Fernando Colucci, sócio do Tributário, comenta sobre a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 4.173/2023, que trata da alteração da tributação dos lucros e rendimentos auferidos em aplicações financeiras no...
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, em 17 de outubro, o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.635/DF (ADI 5.635/DF). Na ADI, discutiu-se a constitucionalidade dos depósitos para o Fundo Estadual de Equilíbrio...
De acordo com o artigo 153, VI, da Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) deve ser progressivo e ter suas alíquotas fixadas para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. Com a tributação,...
Não é de hoje que os municípios costeiros buscam exigir o Imposto Sobre Serviços (ISS) nas atividades relacionadas à exploração e produção de óleo e gás realizadas em águas marítimas (offshore). Entre outros temas, as discussões...
Nesta quinzena, André Menon, Diana Lobo e Maia Martinovich, sócios e advogada de Tributário, comentam sobre a ADI 4784, que trata da constitucionalidade da incidência de ISS sobre serviços de franquia postal; o AREsp 2265805, Acordão do STJ,...
Neste Minuto Inteligência Jurídica, André Menon, sócio do Tributário, comenta sobre o julgamento do REsp 2388499, que discute a posição da Fazenda Nacional sobre a impossibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de...
O Projeto de Lei 4.188/21 (PL 4.188), conhecido como marco legal das garantias, foi aprovado em 3 de outubro. Entre outras importantes mudanças, o texto altera os requisitos legais para aplicação da alíquota zero de Imposto de Renda Retido na...
A natureza jurídica de ganhos obtidos pelos beneficiários de planos de stock options tem sido objeto de bastante controvérsia entre autoridades fiscais e contribuintes nos últimos anos. Recentemente, ao analisar o tema, a 2ª Turma da Câmara...
O processo istrativo é um direito fundamental do cidadão, está lá bem expresso no art. 5º da Constituição Federal, que em breve completará 35 anos de existência. Para nós, profissionais da área jurídica, isso é bem óbvio, mas...
O vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício do cargo de presidente da República, sancionou a Lei 14.689, de 20 de setembro de 2023, que retomou o voto de qualidade nos julgamentos realizados pelo Conselho istrativo de Recursos Fiscais...
Nesta quinzena, André Menon, Daniella Zagari e Diana Lobo, sócios do Tributário, comentam sobre a ADPF 1.004, que discute a posição do Fisco do estado de São Paulo sobre a glosa de crédito de ICMS relacionados a aquisição de produtos da...
Neste Minuto Inteligência Jurídica, Diana Lobo, sócia do Tributário, comenta sobre a sanção da Lei 14.689/2023, derivada do PL do Carf, que reinstitui o voto de qualidade. Assista o vídeo para mais informações!...
Nesta quinzena, André Menon, sócio do Tributário, e Octávio da Rosa, advogado da área, comentam sobre o julgamento do CARF envolvendo a cobrança de IRPJ e CSLL sobre valores relativos a crédito presumido de ICMS; a Lei Federal 14.651/2023,...
Neste episódio, André Menon, sócio do Tributário, conversa com Juliana Abrusio, sócia de Direito digital e proteção de dados, e Francine Martins, gerente tributária do Mercado Livre, sobre o comércio eletrônico nos meios digitais e os...
O plenário do Senado aprovou, no dia 30 de agosto, o Projeto de Lei 2.384/23, que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate nas votações realizadas no âmbito do Conselho istrativo de Recursos...