O estado do Rio de Janeiro publicou, em 27 de março, o Decreto 49.566/25, que incorporou o Convênio ICMS 109/24 à legislação fluminense. A nova norma entrou em vigor na data de sua publicação e terá efeitos retroativos a 1º de novembro de...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, em 9 de abril, sob o rito dos julgamentos repetitivos (Tema 1.247), o direito de o contribuinte manter o crédito do IPI originado pela aquisição de produtos utilizados em seu...
Neste episódio do Prosa Agro, videocast do Itaú BBA, nosso sócio André Menon foi o convidado para debater sobre os impactos da Lei Complementar 214/2025, que visa regulamentar a Reforma Tributária, aprovada no Senado no final de 2024, e os...
Foram apresentados em março diversos projetos de lei complementar (PLP) para alterar a Lei Complementar 214/25 (LC 214/25), que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto...
A responsabilidade é o instituto jurídico que permite ao fisco exigir o pagamento de um tributo de pessoa não qualificada como contribuinte. De acordo com o artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN, pode ser sujeito ivo aquele que,...
Nesta edição, os sócios André Menon e Priscila Maria Coelho conversam com o advogado Octavio da Rosa sobre os principais temas tributários da última quinzena. Entre os assuntos, estão o Tema 13813, que trata da revogação por decreto de um...
Após a realização do Encontro Nacional de Coordenadores e es Tributários (Encat), em Teresina, em março, foi divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, em 28 de março, a Nota Técnica 2025.002 (Versão 1.00). A nota...
Uma das inovações da Reforma Tributária introduzida pela Emenda Constitucional 132/23 e regulamentada pela Lei Complementar 214/25 em comparação com o IVA geralmente adotado em outras jurisdições é a tributação dos serviços financeiros...
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta Cosit 43/25, formalizou o entendimento de que a antecipação de recursos financeiros relacionados à venda no mercado interno de mercadoria importada e recebidos de clientes...
Nesta edição do Minuto Inteligência Jurídica, o sócio André Menon, do time Tributário, comenta sobre a tributação das antecipações quando da entrada em vigor da Lei Complementar 214. As grandes questões desse tema são duas: (i) se essa...
Nesta edição do Boletim Tributário, os sócios Fernando Colucci e Bruna Marrara conversam sobre o Projeto de Lei 1087/25, que propõe a isenção total do imposto de renda para pessoas que ganham até cinco mil reais por mês e isenção parcial...
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e) divulgou, em fevereiro, a Nota Técnica 002 (Versão 1.0). Trata-se da segunda versão dos novos agrupamentos de campos do leiaute da...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já tem engatilhados os três próximos editais do Programa de Transação Integral (PTI), uma das principais apostas do governo para atingir a meta de déficit zero este ano. Vão tratar da inclusão...
Após destrinchado o texto do projeto de lei que coloca como contrapartida para a isenção de rendas até R$ 5 mil mensais uma taxação mínima para os super-ricos, tributaristas entendem que os incentivos fiscais para a pessoa física...
Ao propor uma fórmula para taxar a distribuição de dividendos, a reforma do imposto sobre a renda não poupou nem o estrangeiro. Pelo texto do projeto, que foi encaminhado ao Legislativo, “os lucros ou dividendos pagos, creditados, entregues,...
O governo federal encaminhou ao Congresso, em 18 de março, o projeto de lei da reforma do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) – PL 1.087/2025. O projeto apresenta medidas que afetam pessoas físicas com residência no Brasil e residentes...
Neste episódio, os sócios Diana Lobo, André Menon, Leonardo Alfradique e a advogada Victoria Tortorelli conversam sobre os principais temas em matéria tributária da quinzena. Entre os tópicos estão o Tema 816,...
O prazo para a entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2025 já teve início e termina em 30 de maio. São considerados declarantes, os contribuintes com residência fiscal no Brasil que atendam aos critérios...
No dia 26/3, às 9h, o Machado Meyer Advogados realizará o evento "Como a reforma tributária pode impactar no mercado imobiliário", em seu escritório no Rio de Janeiro. Confira a matéria na íntegra. (Migalhas -...
Diversos projetos de lei complementar (PLP) e um projeto de lei (PL) foram apresentados em fevereiro, para alterar a Lei Complementar 214/25 (LC 214/25). A norma institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e...