A estruturação e implementação desses instrumentos envolvem aspectos tributários, trabalhistas, previdenciários e societários e, por isso, requerem um olhar multidisciplinar. Este ebook apresenta uma análise sobre diversos aspectos...
Na hora de declarar investimentos internacionais no Imposto de Renda 2025, as principais informações para o investidor estão na Tributação de Aplicações Financeiras no Exterior, descrita na Lei PL 4173, que foi transformada na Lei...
A Receita Federal do Brasil (RFB) deu mais um o na edição de normas do “pilar conformidade”, com a publicação da Portaria RFB 511/25 em 24 de fevereiro. A norma institui o piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da RFB e entrou...
Na primeira edição de 2025, os sócios André Menon, Antônio Valério e Daniel Peixoto conversam sobre os temas tributários em destaque na última quinzena. Entre os tópicos debatidos, estão a ADI 7755, que questiona o tratamento diferenciado...
A Lei 25.144/25, publicada em 10 de janeiro no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, dispõe sobre a transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda estadual, de natureza tributária e não tributária. A...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (RB) integra sua própria base de cálculo. Ao julgar ontem precedente sobre o tema, os ministros deram razão ao argumento da...
Nesta edição, André Menon, sócio do time Tributário, comenta sobre o Projeto de Lei Complementar 16/2025, que visa alterar o artigo 13 da Lei Complementar 87/1996, e o artigo 12 da Lei Complementar 214/2025 para, em atenção ao princípio da...
Apresentado em 6 de fevereiro, o Projeto de Lei Complementar 16/25 (PLP 16/25) tem o objetivo de modificar a Lei Complementar 87/96 (LC 87/96) e a Lei Complementar 214/25 (LC 214/25). As alterações propostas no projeto preveem a não inclusão do...
Na primeira edição do Minuto Inteligência Jurídica de 2025, nosso sócio Fernando Munhoz comenta sobre o Tema de Repercussão Geral 1367, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a impossibilidade de cobrança...
No último artigo da série que analisa as principais matérias julgadas nas três seções do Conselho de istração de Recursos Fiscais (Carf) em 2024, abordamos os casos julgados pela 3ª Seção. Essa é a seção responsável pelo...
Em continuidade à análise das principais matérias julgadas nas três seções do Conselho de istração de Recursos Fiscais (Carf) em 2024, este artigo se dedicará à análise dos casos julgados pela 2ª Seção. Em 2024, o Carf proferiu...
A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Sefaz/RJ) publicou, em 29 de janeiro deste ano, a Resolução Sefaz 757/25, que revoga a Resolução Sefaz 714/24. A Resolução Sefaz 714/24 trazia a nova regulamentação para o cumprimento...
O estado de São Paulo publicou, no final de dezembro e na primeira semana de janeiro, diversos decretos para prorrogar o prazo de vigência de determinados incentivos fiscais, como já tratado por nossa equipe tributária. Considerando que os...
A Reforma Tributária, recém-sancionada¹ pela Lei Complementar 214/2024, é a mais ampla mudança no sistema de tributação sobre o consumo desde a Constituição de 1988. Ela objetiva simplificar um sistema historicamente complexo, caro e...
O Conselho istrativo de Recursos Fiscais (Carf), em 2024, retomou o julgamento dos processos com o firme objetivo de diminuir o acervo acumulado nos últimos anos devido às diversas suspensões das sessões de julgamento causadas pela...
Publicada em 16 de setembro de 2024, a Lei 14.973/24, entre outras disposições, acrescentou os parágrafos 21 e 21-A ao art. 8º, da Lei 10.865/04, que dispõe sobre o adicional de Cofins-Importação. De acordo com os parágrafos introduzidos,...
O Encontro Nacional de Coordenadores e es Tributários (Encat) divulgou, em 11 de dezembro de 2024, a atualização da Nota Técnica 2024.001 (versão 1.10), que detalha as alterações nos leiautes de Documentos Fiscais Eletrônicos...
Por maioria de votos, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho istrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou a cobrança de Cide sobre remessas em contrato de distribuição de softwares no qual não houve transferência...
Dezesseis dispositivos do texto do Projeto de Lei nº 68, que regulamenta a reforma tributária, foram vetados pelo presidente da República. Com base na lista de vetos divulgada pelo Palácio do Planalto no momento da sanção, tributaristas...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 16 de janeiro, o Projeto de Lei Complementar 68/24 (PLP 68/24), que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A medida representa uma mudança estrutural no sistema tributário...