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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) monitora 72 controvérsias judiciais que são desdobramentos da “tese do século”, julgamento de 2017 no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e...
Com o objetivo de prorrogar o prazo de vigência de diversos incentivos fiscais, o estado de São Paulo publicou os decretos relacionados abaixo, todos com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025: Decreto 69.207/24, publicado em 26 de dezembro...
Imagem de um gasoduto (tubos que transportam gás natural) na cor cinza. Mais ao fundo, antena de energia elétrica
O estado do Rio de Janeiro publicou, em 9 de janeiro, a Resolução Sefaz/RJ 749/25, que trata da regulamentação para credenciamento de contribuintes que utilizarem tratamento diferenciado nas operações de circulação e na prestação de...
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 26 de dezembro, a Portaria 501/24, que estabelece o Programa de Reforma Tributária do Consumo (Programa RTC), para implementar a reforma tributária prevista na Emenda Constitucional 132/23. Os...
calculadora preta posicionada acima de notas de 50 e 100 reais. Do lado direito da calculadora, uma caneta prata.
A Receita Federal publicou, em 27 de dezembro, a Instrução Normativa RFB 2.241/24, que altera o Anexo Único da Instrução Normativa RFB 2.198/24. O anexo lista os incentivos fiscais que precisam ser lançados na Declaração de Incentivos,...
No último episódio do ano, os sócios de tributos indiretos - André Menon, Diogo Teixeira e Fernanda Sá Freire conversam sobre os principais impactos e pontos de atenção relacionados a aprovação do texto do PLP 68/24 pela Câmara dos...
Mockup ilustrativo de dois tablets, um acima do outro, com imagens do conteúdo interno do e-book. No canto superior direito, faixa descritiva nas cores amarelo e cinza, com o nome "e-book" escrito
Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) dividiu a atenção dos temas tributários com outras matérias, especialmente relacionados aos diretos e garantias individuais e à era digital. Com isso, os assuntos em direito tributário tiveram menos...
Mockup ilustrativo de dois tablets, um acima do outro, com imagens do conteúdo interno do e-book. No canto superior direito, faixa descritiva nas cores amarelo e cinza, com o nome "e-book" escrito
A regulamentação da Reforma Tributária deu um o definitivo com a aprovação final pela Câmara dos Deputados em 17 de dezembro. O Projeto de Lei Complementar 68/24 (PLP 68/24) agora segue para sanção presidencial e marca uma mudança...
Visão superior do pão de açúcar e cidade do Rio de Janeiro
A Resolução da Secretaria da Fazenda do estado do Rio de Janeiro (Sefaz/RJ) 714/24 traz nova regulamentação para o cumprimento das obrigações principais e órias relativas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades...
Visão lateral de prédio com estrutura espelhada
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) celebraram, em 6 de dezembro, o Ajuste Sinief 33/24. O ajuste estabelece o procedimento de emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e)...
Para o setor imobiliário, o texto da reforma tributária aprovado no Senado, na quinta-feira (12), tem saldo positivo. O setor vinha pedindo um redutor maior para a alíquota geral proposta pela reforma, e conseguiu um meio-termo que foi...
Visão inferior de prédio espelhado
A Constituição Federal, em seu artigo 150, parágrafo 7º, prevê que “a lei poderá atribuir a sujeito ivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer...
O Encontro Nacional de Coordenadores e es Tributários (Encat) divulgou, em 6 de dezembro, atualização da Nota Técnica 2024.002 (Versão 1.10), que detalha as alterações nos leiautes de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para...
Alguns dos principais escritórios de advocacia do Brasil têm se reestruturado internamente para atuar na advocacia pro bono, que é a prestação de serviços jurídicos de forma gratuita a pessoas e entidades. Embora a prática seja...
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) na ação de improbidade istrativa em que questionava a legalidade de benefício fiscal bilionário usado para...
A instituição de métodos alternativos de solução de conflitos tributários é um dos objetivos do Poder Público para modernizar os processos istrativo e tributário — e, por consequência, diminuir o contencioso no Judiciário. Em...
Quase dez meses depois da lei 14.801, de janeiro deste ano, criar as debêntures de infraestrutura, a Receita Federal publicou instrução na qual explica como os benefícios fiscais podem ser aplicados pelos emissores. A falta de clareza em...
Pessoa utilizando calculadora na cor preta
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União, em 18 de novembro, a Portaria 72 da Subsecretaria de Tributação e Contencioso (Portaria Sutri 72/24), que estabelece as normas complementares necessárias para a...
Os contribuintes conseguiram, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), um importante precedente sobre a tributação de rendimentos obtidos com a venda de créditos de descarbonização (CBIOs). A 3ª Turma, de forma unânime, entendeu...
Nesta edição, o sócio André Menon conversa com a advogada Luciana Figueiredo Rocha sobre as novidades da quinzena. Entre os assuntos, estão o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1349539, em que o STF entendeu que não incide Imposto de...

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Decreto do Gás para Empregar acelera reformas no setor, ampliando competências da ANP e criando plano nacional para gestão do recurso no país.
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