Boletim 3044r
A COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR POR ABERTURA DE CADASTRO DEPENDE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO v4m1c
STF | STF limita multa qualificada a 100% do tributo não recolhido – Tema 863 de Repercussão Geral 482t4i
LEGISLAÇÃO FEDERAL | Remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimento de mesma titularidade a a ser regulamentada pelo Convênio ICMS nº 109/2024 1d59g
LEGISLAÇÃO FEDERAL | MP 1.262 alinha Brasil a padrões tributários internacionais c5w5s
LEGISLAÇÃO FEDERAL | Governo apresenta PL que aumenta alíquotas da CSLL e do J 1d5j14
CSRF | CSRF entende que os J se enquadram no conceito de “rendimentos decorrentes de qualquer operação” do artigo 8º da Lei nº 9.779/1999 6d421x
CARF | CARF entende pela impossibilidade de ajustes do MEP em alienação de participação societária 1s6dy
CARF | CONSELHO ISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (“CARF”) APROVA 16 NOVOS ENUNCIADOS DE SÚMULAS 4o5q29
CARF | RECEITAS ORIUNDAS DA ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS COM MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DEVEM SER OBJETO DE INCIDÊNCIA DE PIS E DE COFINS 5p1n23
CARF | CARF permite amortização de ágio e despesas financeiras em operação de compra alavancada de investimento 3ej2p
STJ | Validade da prescrição intercorrente da multa aduaneira 4g6d
STF | Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS 5q4b2i
LEGISLAÇÃO ESTADUAL | Rio de Janeiro concede crédito fiscal presumido para operações com combustíveis 3c3y3n
LEGISLAÇÃO ESTADUAL | Convalidação da Utilização de Incentivo e Benefício Fiscal no Estado de Goiás 5c3y4e
LEGISLAÇÃO FEDERAL | LEI Nº 14.973/2024 permite a atualização do valor de imóveis e institui novo RERCT-Geral 6y3h6d
A influência do marco regulatório da saúde digital nas operadoras de planos de saúde, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 2e4n40
CONVOCADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DE DEBATE ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.790/23, QUE REGULAMENTA O MERCADO DE APOSTAS DE QUOTA FIXA (BETS) NO BRASIL a5r39
PEDIDO ISTRATIVO DE FÁRMACOS DEVE OBSERVAR ACORDOS INTERFEDERATIVOS HOMOLOGADOS PELO STF 313k2v
DECLARADA INCONSTITUCIONAL A VEDAÇÃO À COBRANÇA POR INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PONTOS ADICIONAIS DE TV A CABO 6b4c19
RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RRC) 640 - APLICAÇÃO DA SUPRESSIO EM DEMANDAS DO CDC 1d5qy
RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RRC) 581 - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA EM PRERROGATIVA PROCESSUAL DO CONSUMIDOR 3e2bu
É RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE IVA DO EX-EMPREGADOR POR MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE DE EX-EMPREGADO 3z4u
FEDERAÇÕES DE PESCADORES SÃO CONSIDERADAS LEGÍTIMAS PARA REPRESENTAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE AMBIENTAL 3s2y4c
O CONSUMIDOR PODE OPTAR PELAS OPÇÕES LEGAIS EXISTENTES NO MOMENTO DE ESCOLHER O FORO EM QUE SERÁ AJUIZADA A AÇÃO 2u3g5
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