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O despacho 84/2025 emitido pela Advocacia-Geral da União (AGU) no dia 6 de fevereiro orienta a suspensão por 180 dias todas as ações civis públicas contra associações e demais entidades que oferecem serviços de proteção veicular, sem...
O Banco Central (BC) lançou uma consulta pública com a proposta de uma norma para disciplinar a denominação de instituições reguladas. O texto propõe a vedação de uso de termo que faça referência à atividade para a qual a...
A nova debênture de infraestrutura, cujo benefício fiscal é destinado ao emissor, completou seu primeiro aniversário sem que qualquer emissão tenha vindo a mercado. Em que pese o esforço de interpretação da nova lei ter consumido boa parte...
As corretoras de câmbio e instituições de pagamento especializadas neste mercado não poderão trabalhar com stablecoins, fazendo aquilo que o Banco Central (BC) chama de câmbio cripto. Isso é o que se depreende da soma dos textos das...
O Banco Central do Brasil (BCB) decidiu, em 30 de janeiro, prorrogar para 28 de fevereiro deste ano os prazos de encerramento das consultas públicas que tratam da regulamentação da prestação de serviços de Banking-as-a-Service (BaaS) e da...
A proteção patrimonial mutualista para o transporte de carga será regulamentada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), conforme a Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025. Embora haja expectativas de avanços na oferta de...
A proteção patrimonial mutualista para o transporte de carga será regulamentada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), conforme a Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025. Embora haja expectativas de avanços na oferta de...
A Lei Complementar 213/25, que regulamenta os segmentos de proteção patrimonial mutualista e de cooperativas de seguros, foi publicada, dia 16 de janeiro, no Diário Oficial da União (DOU) após a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da...
Nota de cem reais ao lado de moeda de um real
O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, em 20 de dezembro de 2024, o Edital de Consulta Pública 113/24 (E 113/24), que regulamenta a padronização dos eventos de interoperabilidade íveis de cobrança entre entidades registradoras de...
Após Lula sancionar, no dia 15 de janeiro, a regulamentação do funcionamento de cooperativas de seguro e de grupos de proteção patrimonial mutualista, que prevê a expansão do mercado, muitos corretores têm apresentado dúvidas acerca da...
Com a nova legislação, as cooperativas de seguro e as as de proteção patrimonial mutualista am a se sujeitar ao regime de insolvência aplicado às sociedades seguradoras. De forma geral, em casos de insolvência com indícios...
O Machado Meyer prestou assessoria jurídica atuando tanto para emissores quanto para os coordenadores financeiros na securitização de Certificados de Cédula de Crédito Bancário (CCCBs) de 1 bilhão de reais do C6.  Confira a...
O CQCS recebeu uma dúvida do recém corretor Max: “Sou recém-formado pela Susep. Com a nova lei de regulamentação das associações, agora podemos comercializá-las?”. Diante desta questão, o CQCS conversou com especialistas no...
Após sete anos de paralisia, as obras para a duplicação da BR-163, que corta o Mato Grosso e serve como importante artéria de escoamento do agronegócio brasileiro, foram retomadas em julho de 2024 com a reestruturação da concessão Rota do...
Nota de cem reais ao lado de moeda de um real
Publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2024, a Portaria PGFN 2.044/24, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), atualiza a regulamentação da oferta e aceitação de seguro-garantia para garantir débitos inscritos ou...
Evento “VAMOS CONVERSAR SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ATIVOS VIRTUAIS?” reunirá um time de peso, com especialistas do Banco Central do Brasil, representantes da ABFintechs e ABCripto, além de advogados do Machado Meyer, para discutir...
Mockup ilustrativo de dois tablets, um acima do outro, com imagens do conteúdo interno do e-book. No canto superior direito, faixa descritiva nas cores amarelo e cinza, com o nome "e-book" escrito
A entrada de cooperativas de seguros e grupos de proteção patrimonial mutualista pode ajudar a promover maior concorrência, segurança jurídica e sustentabilidade do setor. O que você encontrará neste ebook: Modernização: como o PLP...
Pilhas de moeda douradas em diferentes tamanhos com uma casinha de buscuit nas cores laranja e branco.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 27 de dezembro de 2024, a Resolução CVM 225, que estabelece, em caráter experimental, o Cadastro de o para novos investidores. A medida permite que pessoas físicas realizem o cadastro...
2025 será um ano crucial para o setor de seguros no Brasil, com desafios significativos relacionados à adaptação ao Novo Marco Legal de Seguros, que entrará em vigor no final do ano, segundo Cassio Gama Amaral, advogado do escritório Machado...
representação de seis pilhas de moedas douradas de diferentes tamanhos, posicionadas acima de um gráfico, representando crescente financeira
O ano de 2025 se inicia com algumas mudanças importantes para o setor de seguros e resseguros e, especialmente, para os departamentos jurídicos e de recursos humanos das instituições desse segmento: no fim de dezembro de 2024, o Conselho...

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Decreto do Gás para Empregar acelera reformas no setor, ampliando competências da ANP e criando plano nacional para gestão do recurso no país.
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